Questões de Concurso sobre Pernambuco - PE

De acordo com o Art. 28 do Regimento Interno da Câmara de Vitória de Santo Antão, a Mesa designará os membros das Comissões Permanentes durante os dez primeiros dias do primeiro período legislativo ordinário. Além disso, o Parágrafo Único estabelece que um Vereador pode fazer parte de até cinco comissões simultaneamente.

De acordo com o Art. 134 do Regimento Interno da Câmara da Vitória de Santo Antão, os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo ao Vereador atender às seguintes determinações regimentais: I. falar de pé, exceto se tratar do Presidente e quando impossibilitado de fazê-lo requererá ao Presidente autorização para falar sentado; II. dirigir-se ao Presidente ou à Câmara voltado para a mesa, salvo quando responder a aparte; III. não usar da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento do Presidente; IV. referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo primeiro nome.

O número de vereadores da Câmara Municipal de São José do Egito é definido de acordo com a população do município, de acordo com o Art. 8º, § 2º, da Lei Orgânica que estabelece que o número de vereadores é proporcional à população do Município, ficando dessa forma explícita a autonomia do município, sem haver a necessidade de observância de leis estaduais e/ou federais.

A organização não governamental Sigma, com sede no Município de Abreu e Lima, iniciou uma ampla mobilização popular com o objetivo de que determinada temática viesse a ser disciplina em lei municipal. Munidos desse objetivo, seus dirigentes consultaram um especialista na matéria a respeito da sistemática afeta aos projetos de lei de iniciativa popular, considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima.

Foi-lhes corretamente esclarecido que esses projetos

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), conforme disposto na Resolução nº 1, de 2006-CN, possui competências específicas, incluindo emitir parecer e deliberar sobre projetos de lei relativos ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e créditos adicionais. A CMO também é responsável por analisar documentos pertinentes ao acompanhamento e fiscalização da execução orçamentária e financeira.

Conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 4.720, de 23 de novembro de 2020, todos os imóveis urbanos do município de Garanhuns são automaticamente elegíveis para um desconto de 20% no IPTU, independente da presença ou condição de árvores nas calçadas, visando promover amplamente a arborização urbana sem necessidade de comprovação específica por parte dos proprietários.

A Lei Orgânica do Município de Garanhuns, Lei Municipal nº 2.436, de 4 de abril de 1990, estabelece que a criação de distritos e o zoneamento do território do município dependem de lei municipal, respeitando as legislações pertinentes e garantindo a unidade histórica, cultural, demográfica, social e econômica do ambiente urbano, conforme o Artigo 1º, parágrafo 2º.

A Lei Municipal nº 4.720, de 23 de novembro de 2020, oferece um desconto de 5% no IPTU para proprietários de imóveis que mantêm suas calçadas arborizadas, conforme especificado no artigo 1° e seu parágrafo único. Para ser elegível ao desconto, as árvores devem estar em perfeita condição de sanidade e atender aos requisitos dimensionais detalhados no artigo 2°, com a necessidade de apresentação anual de um requerimento e prova fotográfica da existência da árvore.

Um empreendimento localizado em uma Zona de Ocupação Sustentável (ZOS) pode ser aprovado, mesmo que não observe todas as diretrizes de proteção ambiental previstas na legislação municipal, conforme o artigo 27 da Lei Municipal nº 102/2024.

Um imóvel urbano não edificado, classificado como subutilizado, não pode ter sua alíquota de IPTU aumentada progressivamente ao longo do tempo.

Segundo a Lei Municipal nº 4.325, após iniciar a fiscalização, a autoridade fiscal não necessita lavrar termo circunstanciado sobre as diligências e exames realizados no estabelecimento fiscalizado.

A alteração de divisão administrativa do Município de Salgueiro só pode ser feita quadrienalmente, conforme o Art. 8 da sua Lei Orgânica.

De acordo com a Lei Municipal nº 4.444, de 27 de dezembro de 2017, a Planta Genérica de Valores (PGV) estabelece que o cálculo do IPTU para o exercício de 2018 será realizado exclusivamente com base na área total do imóvel, sem considerar os valores unitários do metro quadrado de terreno e construção.

Os bens públicos municipais são imprescritíveis, impenhoráveis, inalienáveis e inoneráveis, conforme previsto no Art. 99 da Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima.

A conformidade da lei orçamentária anual com o Art. 116, § 7º da Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima implica que a legislação fiscal deve estar estritamente confinada à projeção da receita e à determinação das despesas. Essa restrição garante a integridade e a transparência do processo orçamentário, evitando a inclusão de cláusulas ou disposições estranhas à finalidade principal de planejamento financeiro e fiscalização pública.

O IPTU não incide sobre imóveis localizados fora da zona urbana, mesmo que sejam utilizados para fins de recreio, conforme a Lei Complementar Municipal nº 024/2014.

Conforme a Lei Municipal nº 3.891, de 9 de abril de 2013, os segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) incluem servidores públicos dos órgãos do Executivo e Legislativo municipal, suas autarquias e fundações públicas, além de aposentados e pensionistas, excluindo-se servidores exclusivamente em cargos comissionados ou temporários.

Segundo a Lei Municipal nº 4.719, de 23 de novembro de 2020, de Garanhuns, apenas os proprietários de imóveis residenciais estão aptos a receber o benefício tributário do Programa IPTU Verde, excluindo-se, portanto, imóveis comerciais e territoriais não residenciais da possibilidade de redução do IPTU.

De acordo com Art. 22, Inciso IV – “DA MESA”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piancó – PB, são atribuições do Presidente, entre outras, EXCETO:

A competência privativa do Município de Salgueiro inclui a elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, como consta no Art. 10, III da lei Orgância do Município de Salgueiro - PE.