Questões de Concurso sobre Pernambuco - PE

Em observância com a Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima, o desconto em folha de pagamento do servidor público não pode ultrapassar uma quinta parte da remuneração, mesmo em casos de grandes valores a serem indenizados pela Fazenda Municipal.

A isenção do IPTU pode ser concedida de forma vitalícia, sem necessidade de revisão anual, conforme a Lei Complementar Municipal nº 024/2014.

Imóveis pertencentes a sociedades civis sem fins lucrativos, destinadas à assistência social, não podem ser isentos do IPTU, conforme a Lei Complementar Municipal nº 024/2014.

De acordo com a Lei nº 5.156/2023, de Garanhuns (PE), a estrutura organizacional das Escolas Fundamental Inova em Tempo Integral (EFITI) deve ser constituída por determinados cargos públicos, no qual está contemplado o agente de disciplina.

A decisão do município de expandir áreas comerciais na Zona de Desenvolvimento Econômico (ZDE) sem a realização de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é legalmente válida segundo a Lei Municipal nº 102/2024.

Ao constatar embaraço ou desacato em suas funções, a autoridade fiscal de Garanhuns pode requisitar auxílio da Força Pública, conforme previsto na Lei Municipal nº 4.325, para assegurar a execução de suas atividades fiscais.

De com a Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE, as ações e serviços de saúde pública integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único de saúde organizado de acordo com o que segue:

I. Municipalização dos recursos, serviços e ações posteriores com regionalização dos mesmos.

II. Integralidade na prestação das ações preventivas e curativas.

III. Participação da comunidade na forma da Lei.

Acerca dos itens supracitados, assinale a alternativa correta.

Segundo o Art. 175 e Art. 176 do Regimento Interno da Câmara de Vitória de Santo Antão, a convocação do Prefeito para prestar informações perante o Plenário sobre assuntos relacionados com a Administração Municipal pode ser feita automaticamente por qualquer Vereador ou Comissão, sem a necessidade de discussão e aprovação pelo Plenário.

O Regimento Interno da Câmara Municipal da Vitória de Santo Antão estabelece que a Mesa da Câmara é o órgão diretor dos trabalhos da Câmara, e seus membros são eleitos para um mandato de dois anos, sendo vedada a reeleição para o mesmo cargo na eleição subsequente.

Segundo a Resolução nº 02/91, que regulamenta o regimento interno da Câmara Municipal de Abreu e Lima - PE, um vereador pode ser eleito para o cargo de Presidente da Câmara por três mandatos consecutivos.

A aposentadoria voluntária aos trinta e cinco anos de serviço para homens e trinta anos para mulheres, com proventos integrais, está estabelecida como uma opção válida de aposentadoria de acordo com o Art. 90, III a da Lei Orgânica.

A Lei Municipal nº 5.156/2023 do Município de Guaranhuns estabelece que a estrutura organizacional da EFITI (Escola Fundamental Inova em Tempo Integral) será constituída por cargos incluindo Gestor Escolar e Coordenador Pedagógico.

À luz da Lei nº 001/2024, que institui o Plano de Carreira do Magistério da Rede Municipal de Ensino de São Lourenço da Mata, avalie se as assertivas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Nos 2 (dois) primeiros anos de efetivo exercício no cargo de Professor da Rede Municipal, período que caracteriza o estágio probatório, o docente será submetido a avaliação especial de desempenho e desenvolvimento profissional.

( ) É de competência do Coordenador Pedagógico apoiar o diretor da escola nas ações que busquem melhorar a proficiência dos alunos.

( ) A ausência do professor poderá ser justificada no primeiro dia em que ele comparecer ao expediente, mediante requerimento escrito, apresentado à direção da unidade de lotação, instruído com a documentação comprobatório do motivo alegado.

( ) O Professor da Rede Municipal não poderá ser designado para exercer as funções de Diretor Escolar, de Supervisor Educacional ou de Coordenador Pedagógico, uma vez que é exigido aprovação em concurso público próprio para esses cargos.

As assertivas são, respectivamente,

Dentre as obrigações dos Poderes municipais com relação ao orçamento público, deverá o Prefeito, anualmente, remeter à Câmara Municipal, para ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, as contas do Município. Este ato do Administrador público tem um prazo específico definido pela Lei Orgânica do Município de Iguaracy, que é de:

É vedado ao servidor público de Pombos (PE) destinar parte do seu horário de trabalho a realizar planos e estudos que possam contribuir para a melhoria do exercício de suas funções.

Ainda de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Iguaracy quando do julgamento das contas do Prefeito, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que trouxer uma informação incorreta:

Maria Alice é auditora fiscal no Município de Caruaru — Pernambuco. Após sucessivas intimações, não atendidas, para que um escritório de contabilidade comparecesse à repartição para prestar esclarecimentos de suas próprias movimentações, decidiu realizar uma inspeção pessoal. Ao se dirigir ao escritório de contabilidade deparou-se com a queima de uma Série de documentos, realizada no terreno dos fundos do estabelecimento. Diante desta situação, autoriza a legislação municipal que Maria Alice:

Tendo por referência especificamente o texto da Lei Orgânica do Município de Iguaracy, leia a seguinte sentença e a assinale a alternativa correta: “as arrecadações das receitas próprias do Município e de suas entidades de administração indireta poderão ser feitas através da rede bancária privada, mediante [...]":

Os servidores de Pombos (PE) devem zelar pelo cumprimento dos acordos trabalhistas e demais normas, leis e regras quando no exercício do direito de greve.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Tupanatinga, é vedado ao vereador, após a posse, aceitar cargo, emprego ou função pública.