Questões de Concurso sobre Pernambuco - PE

A Lei Municipal nº 4.719, de 23 de novembro de 2020, institui no município de Garanhuns o Programa IPTU Verde, o qual prevê a concessão de benefícios tributários para proprietários de imóveis que adotarem medidas de preservação ambiental, incluindo a implementação de sistemas de captação da água da chuva e o uso de materiais sustentáveis na construção.

A planta de valores de terrenos estabelecida pelo Poder Executivo é utilizada como base para a determinação do valor venal dos imóveis, que serve de cálculo para o IPTU, conforme a Lei Complementar Municipal nº 024/2014.

Assinale a alternativa INCORRETA sobre as competências do município:

Em Garanhuns (PE), os ocupantes dos cargos públicos a que se refere o art. 6º-A da Lei Municipal nº 5.156/23 devem ser submetidos às normas da Lei Ordinária Municipal nº 4.857, de 2021, e, subsidiariamente, ao disposto na Lei Estadual nº 6.123, de 1968, pois esses referenciais legais determinam as normas gerais para a prática pedagógica dos professores das instituições de ensino municipais no Estado de Pernambuco.

A Lei Municipal nº 4.325 permite que qualquer pessoa, sem necessidade de identificação funcional, execute atividades de fiscalização tributária em nome da autoridade fiscal do Município de Garanhuns.

O lançamento do IPTU pode ser feito em nome do promitente comprador, mesmo que o contrato de compra e venda ainda não tenha sido registrado em cartório, conforme as disposições da Lei Complementar Municipal nº 024/2014.

A Lei Complementar Municipal nº 024/2014 permite a isenção do IPTU para templos religiosos de qualquer culto, independentemente de sua localização no município.

Conforme estipulado no Art. 39 do Regimento Interno do Regimento Interno da Câmara da Vitória de Santo Antão, nos casos de veto, emenda ou subemenda aprovada pelo Plenário ou proposição sujeita a regime de urgência, os prazos definidos por lei ficam reduzidos à metade, e esta regra não se aplica aos casos de códigos, orçamento anual, Plano Plurianual, diretrizes orçamentárias e prestação de contas do Poder Executivo e da Mesa da Câmara.

De acordo com o Art. 8º do Regimento Interno da Câmara da Vitória de Santo Antão, as funções dos membros da Mesa cessarão: I. pela posse dos novos membros eleitos; II. pelo término do mandato; III. pela renúncia apresentada por escrito; IV. pela destituição e pela perda do mandato; V. por morte.

Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo junto ao Poder Executivo do Município de Abreu e Lima, exatos dois anos após a sua posse e correlato início do exercício funcional, o que tem ocorrido de maneira ininterrupta, estava refletindo sobre a possibilidade de requerer o seu afastamento para:

I. realizar estudo no exterior;

II. fins de licença para o tratamento da própria saúde; ou

III. exercício de cargo em comissão no âmbito municipal.

Ao analisar a sistemática estabelecida na Lei municipal nº 598/2007, Maria concluiu corretamente que pode se afastar

É vedado ao Servidor Público:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima - PE, o Prefeito Municipal está autorizado a vetar emendas ao projeto de lei do orçamento anual que sejam incompatíveis com o plano plurianual.

A Lei Municipal nº 102/2024 permite a criação de loteamentos com uso misto (residencial e comercial) sem a necessidade de respeitar o coeficiente de aproveitamento básico estabelecido.

O Art. 117, II da Lei Orgânica de Abreu e Lima proíbe expressamente a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais aprovados pela Câmara Municipal. Isso significa que os gestores públicos estão estritamente limitados a gastar apenas dentro dos limites orçamentários autorizados, preservando assim a responsabilidade fiscal e a integridade financeira do município.

A imunidade tributária para entidades de educação e assistência social, conforme a Lei Municipal nº 4.325 de Garanhuns, está condicionada à não distribuição de lucros e à aplicação de recursos na manutenção de seus objetivos no Brasil.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima, a alteração dos limites do território do Município de Abreu e Lima só pode ser feita de acordo com o procedimento estabelecido pela Constituição Federal. Isso significa que alterações nos limites territoriais exigiriam um processo legislativo específico e não podem ser modificadas diretamente pelos cidadãos por iniciativa popular.

O descumprimento das disposições relativas à ação regressiva contra servidores públicos implica solidariedade na obrigação de ressarcimento ao erário, após processo regular conforme o Art. 93 da Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima - PE.

De acordo com a Lei Municipal nº 4.325, de 18 de novembro de 2016, o município de Garanhuns não possui autonomia para instituir impostos sobre propriedade ou transmissão de bens imóveis, estando essas matérias exclusivamente sob a competência legislativa estadual ou federal.

Conforme estabelecido no parágrafo único do artigo 17 da Lei Orgânica, essa disposição determina o processo de eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o segundo biênio, especificando a data e as condições de posse dos eleitos.

Sobre a lei orgânica do Município, assinale a alternativa incorreta.