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De acordo com a Lei Municipal nº 4.325, de 18 de novembro...
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Q3305283
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens a seguir.
De acordo com a Lei Municipal nº 4.325, de 18 de novembro de 2016, o município de Garanhuns não possui autonomia para instituir impostos sobre propriedade ou transmissão de bens imóveis, estando essas matérias exclusivamente sob a competência legislativa estadual ou federal.
C
Certo
E
Errado