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O descumprimento das disposições relativas à ação...

Julgue os itens a seguir.

O descumprimento das disposições relativas à ação regressiva contra servidores públicos implica solidariedade na obrigação de ressarcimento ao erário, após processo regular conforme o Art. 93 da Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima - PE.


C

Certo


E

Errado