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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima...
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Q3272918
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens subsequentes.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima, a alteração dos limites do território do Município de Abreu e Lima só pode ser feita de acordo com o procedimento estabelecido pela Constituição Federal. Isso significa que alterações nos limites territoriais exigiriam um processo legislativo específico e não podem ser modificadas diretamente pelos cidadãos por iniciativa popular.
C
Certo
E
Errado