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O Art. 117, II da Lei Orgânica de Abreu e Lima proíbe...
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Q3272946
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens subsequentes.
O Art. 117, II da Lei Orgânica de Abreu e Lima proíbe expressamente a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais aprovados pela Câmara Municipal. Isso significa que os gestores públicos estão estritamente limitados a gastar apenas dentro dos limites orçamentários autorizados, preservando assim a responsabilidade fiscal e a integridade financeira do município.
C
Certo
E
Errado