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Assinale a alternativa INCORRETA sobre as competências do...
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Q3397338
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa INCORRETA sobre as competências do município:
A
Os municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local.
B
Os municípios podem criar tributos, como o IPTU e ISS.
C
Os municípios não têm competência para legislar sobre educação, saúde e assistência pública.
D
Os municípios têm competência para suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
E
Os municípios podem dispor sobre a organização e prestação de serviços públicos de interesse local.