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Considerando-se a Lei Municipal nº 1.378/2002 - Código...
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Q2077113
Teclas de Atalhos
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Considerando-se a Lei Municipal nº 1.378/2002 - Código Tributário do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida nessa lei como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos do Município.
( ) O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a prática de ato que configure obrigação principal.
A
C - E.
B
E - C.
C
E - E.
D
C - C.