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Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a...
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Q2076987
Teclas de Atalhos
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Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:
É vedado ao Município adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública (1ª parte). Compete ao Município garantir a defesa do meio ambiente e da qualidade de vida (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.