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Questões de Concurso sobre Pernambuco - PE
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Sobre a Fiscalização Financeira e Orçamentária, de acordo com a Lei Orgânica Municipal de Altinho-PE, analise as afirmativas a seguir:
I. A fiscalização financeira e orçamentária do Município é exercida mediante controle externo e interno da Câmara Municipal e tudo o mais que estiver explicitado no Artigo 86 da Constituição do Estado.
II. A prestação de Contas do Prefeito, referente à gestão financeira do ano anterior, será apreciada pela Câmara Municipal trinta (30) dias após o recebimento do necessário Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, o qual somente deixará de prevalecer por decisão de um terços (1/3) dos votos dos membros da Câmara de Vereadores.
III. As contas do Município, logo após a sua apreciação pela Câmara Municipal, ficarão, durante sessenta (60) dias à disposição de qualquer pessoa de maior idade, que seja residente ou domiciliado no Município, bem como às associações ou entidades de classe, para exame e apreciação, podendo questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
IV. Se o Prefeito não prestar contas até trinta e um (31) de março, a Câmara elegerá uma Comissão para tomá-las com acesso e poderes para examinar a escrituação e os comprovantes da receita e despesa do Município.
Estão corretas as afirmativas:
A
II e III.
B
I e II.
C
I e IV.
D
III e IV.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Altinho, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente incumbe ao Poder Público Municipal, EXCETO:
A
Estimular e promover o reflorestamento preferencialmente com espécies nativas, objetivando especialmente a proteção de encostas e dos recursos hídricos.
B
Incluir nos níveis de ensino médio das escolas municipais a educação ambiental somente de forma integrada, bem como promover a educação da comunidade através de disseminação de informações necessárias ao desenvolvimento da consciência crítica da população para a defesa do meio ambiente.
C
Assegurar o livre acesso às informações ambientais básica e divulgar, sistematicamente, os níveis de poluição e de qualidade do meio ambiente no Município.
D
Licenciar no território municipal, a implantação, construção ou ampliação de obras ou atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, em especial, edificações, indústrias, empreendimentos agropecuários, parcelamento e remembramento do solo, exigindo o respectivo licenciamento, ambiental do órgão estadual competente.
De acordo com a Lei Municipal nº 2.215/1991, sobre o registro de frequência, analisar os itens abaixo:
I. O pagamento será apurado através da frequência pelo ponto e pela forma determinada pelo regulamento, quando a servidores não sujeitos ao ponto.
II. Os servidores que registrarem frequência um do outro serão passivos à demissão, via inquérito administrativo.
III. É vedado dispensar o servidor do registro do ponto ou abonar faltas ao serviço.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e II.
D
Somente os itens I e III.
E
Todos os itens.
A Lei Orgânica do Município de Passira-PE aborda, dentre outros temas, a transição administrativa. Assim sendo, o prefeito atual deverá entregar relatório informando a situação da administração municipal, este que será passado ao seu sucessor, devendo estar apto à publicação imediata. Tal relatório deverá ser entregue em um momento específico. Assinale a alternativa que expressa corretamente o período de entrega do relatório acima citado, conforme a Lei Orgânica do Município de Passira-PE:
A
No primeiro dia útil do primeiro ano do mandato do prefeito sucessor.
B
No último mês do mandato do prefeito atual.
C
Até trinta dias antes da eleição municipal.
D
Na data da última sessão Legislativa do ano em que ocorrer a eleição municipal.
E
No dia da diplomação do prefeito sucessor.
Dos Atos Administrativos, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Passira-PE, considere os itens, colocando (V) ou (F) nos parênteses se caso for verdadeiro ou falso, respectivamente.
(____) A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á exclusivamente em órgãos da imprensa local.
(____) A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á, mediante decreto, numerado, em ordem cronológica quando se tratar de Regulamentação da Lei.
(____) A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á, mediante portaria, quando se tratar de permissão para exploração de serviços públicos estaduais e privados em todas secretárias da prefeitura.
A sequência correta é:
A
V – F – F
B
F – V – F
C
F – F – F
D
F – V – V
E
V – F – V
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Altinho-PE, no que diz respeito ao início da legislatura é correto afirmar:
A
Os Vereadores eleitos tomarão posse no dia 1º de janeiro, às 14:00 horas início da legislatura, sob a residência do Presidente.
B
Prestado o compromisso, o vereador mais votado declarará empossados os eleitos.
C
Concluída a posse, a reunião será suspensa por 15 (minutos) minutos, a fim de que se apresentem as chapas para composição da mesa.
D
Se, na reunião solene inaugural, não houver maioria absoluta da metade mais um dos Vereadores eleitos, o mais votado entre os presentes presidirá reuniões diárias, durante 15 (quinze) dias até que seja eleita e dada a posse à Mesa Diretora.
Analise as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
A
A responsabilidade de quem atende o público é grande, pois representa toda a instituição que presta um serviço, de maneira que qualquer conduta irresponsável só afeta o aspecto individual do profissional que a realiza.
B
Ao realizar o atendimento de um usuário dos serviços, o servidor público deve constantemente emitir sons e realizar gestos que sinalizam desleixo e falta de comprometimento diante do cidadão ou dos demais servidores.
C
Compete ao servidor público tratar cuidadosamente os usuários dos serviços e, sempre que possível, buscar aperfeiçoar o processo de comunicação e contato com os cidadãos.
D
Para lidar adequadamente com as reclamações dos cidadãos, o servidor público deve recursar-se a ouvi-los, negando-se a dar atenção à queixa, ainda que para saber como identificar e resolver uma possível falha nos serviços.
Sobre à Mesa Diretora, de acordo Regimento Interno da Câmara Municipal de Altinho-PE, analise as afirmativas a seguir:
I. A eleição da Mesa Diretora, no início da legislatura, se dará na mesma sessão em que tomar posse pelo menos, a maioria absoluta dos Vereadores.
II. A eleição para renovação, se dará na última reunião ordinária do último período legislativo do mandato da Mesa Diretora eleita no início da legislatura.
III. As chapas para eleição da Mesa Diretora serão apresentadas à Secretaria da Câmara até 15 (quinze) minutos antes do início da reunião.
IV. Findo a prazo de 15 (quinze) minutos, o 1º Secretário procederá o encerramento no livro próprio para registro de apresentação de chapas que concorrerão à eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Estão corretas as afirmativas:
A
II e III.
B
I e II.
C
I e IV.
D
III e IV.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Altinho-PE, são deveres dos Vereadores, EXCETO:
A
Desincompatibiliza-se no ato da posse e fazer declaração pública de bens somente no início da legislatura.
B
Ser domiciliado no Município.
C
Votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara.
D
Obedecer às normas regimentais.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Deve, o servidor público, contribuir para o aprimoramento da qualidade dos serviços prestados na sua instituição, utilizando os meios que estiverem ao seu alcance.
II. O servidor público municipal, após a correção ou solução de algum problema, deve evitar contatar a pessoa interessada ou a parte demandante, assim como deve evitar verificar a satisfação dela com a resolução do problema.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Altinho-PE, é de competência exclusiva da Câmara Municipal, EXCETO:
A
Resolver definitivamente sobre convênios, consórcios ou acordos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal.
B
Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder de quinze (15) dias.
C
Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa.
D
Iniciar o processo legislativo, nos casos e na forma previstos nas constituições da República e do Estado.
Analisando as normas voltadas à política Urbana na Lei Orgânica do Município de Passira-PE, assinale a alternativa incorreta:
A
O instrumento básico para execução da política urbana municipal é o Plano Diretor.
B
O instrumento básico para a política urbana definirá as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental, para os quais será exigido aproveitamento adequado, nos termos da CRFB.
C
Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá, dentre outros, utilizar instrumentos tributários.
D
Os programas de habitação popular municipais deverão destinar-se, dentre outros pontos, a estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e associativos de construção de habitação e serviços.
E
Os programas de habitação popular não poderão ser desenvolvidos por meio de articulação com a iniciativa privada.
Com base na Lei Orgânica do Município de Passira-PE – Dos Bens Públicos Municipais, julgue as afirmativas abaixo e marque a alternativa correta:
I- Compete exclusivamente a Câmara Municipal a administração e fiscalização dos bens municipais,
II- O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir.
III- Qualquer servidor será dispensado, transferido ou exonerado com anuência do órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura, sem a prerrogativa da devolução de bens móveis do Município que estavam sob sua guarda.
Está(ão) correta(s)
A
As afirmativas I, II e III.
B
Apenas as afirmativas I e III.
C
Apenas as afirmativas II e III.
D
Apenas a afirmativa II.
E
Apenas a afirmativa III.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Altinho-PE, compete privativamente ao Prefeito Municipal, EXCETO:
A
Nomear, conceder portaria de louvor e punir funcionários aplicando penalidades, inclusive, a máxima de demissão e bem do serviço público.
B
Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
C
Decretar a desapropriação por necessidade ou utilidade pública.
D
Conceder prêmios honoríficos e pecuniários, auxílios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias.
A Secretaria de Controle Interno do Município de Cabedelo foi criada em fevereiro de 2014, com o objetivo de assistir o Poder Executivo em assuntos que sejam relativos:
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
À legalidade dos processos de licitações e dos convênios e contratos diversos que tramitam na Prefeitura de Cabedelo.
B
Na defesa do patrimônio público.
C
Na coordenação do Portal da Transparência.
D
Nos estudos e pesquisas relacionadas às atividades de recursos humanos, utilizando documentos e outras fontes de informações.
E
Em auditorias e prevenção e combate à corrupção.
Analise as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
A
O atendimento ao usuário dos serviços públicos, em total discrepância com as suas necessidades, é um procedimento que contribui diretamente para que os cidadãos avaliem positivamente o trabalho de uma entidade pública.
B
Conhecer a estrutura organizacional da instituição onde trabalha é um fator que pode prejudicar o atendimento realizado pelo servidor público ao usuário dos serviços, tornando a prestação de serviços lenta e ineficaz.
C
O servidor público jamais deve retardar qualquer prestação de contas ou apresentação de informações necessárias para o bom desenvolvimento dos serviços da organização pública onde atua.
D
A proatividade no contexto do atendimento ao público dispensa qualquer reconfiguração da cultura de atendimento, isso porque é obrigatório que todo servidor público demonstre uma atitude reativa em relação aos problemas da instituição.
Sobre o Processo Legislativo, de acordo com a Lei Orgânica Municipal de Altinho-PE, analise as afirmativas a seguir:
I. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de um dois (2/3), no mínimo, dos membros da Câmara e pelo Prefeito do Município.
II. A Emenda à Lei Orgânica do Município será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.
III. Aprovado o Projeto de Lei, o Presidente da Câmara Municipal, no prazo de dez dias úteis, enviará o texto ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.
IV. Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário a esta lei ou ao interesse público, vetá-lo-á, totalmente, no prazo de quinze dias, contados da data do recebimento, e comunicará os motivos de veto, dentro de vinte e quatro horas, ao Presidente da Câmara Municipal.
Estão corretas as afirmativas:
A
II e III.
B
I e II.
C
I e IV.
D
III e IV.
Analise as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
A
Em uma organização governamental, a ética é o princípio que deve ser utilizado por um servidor público para justificar recorrentes atos de ilegalidade ou mesmo a realização de atos contrários ao interesse dos cidadãos.
B
Em uma organização pública, o atendimento de qualidade é aquele que procura verdadeiramente ignorar as expectativas dos usuários dos serviços e desconsidera as necessidades dos cidadãos que buscam os serviços da instituição.
C
A cortesia é um importante aspecto relacionado à qualidade do serviço e do atendimento. Tal conceito exige que o servidor demonstre educação, desrespeito, desconsideração e cordialidade com o usuário dos serviços públicos.
D
Todo servidor público deve desempenhar as atribuições do seu cargo de forma a buscar os melhores resultados para os cidadãos e para o bem comum.
Analise as afirmativas a seguir:
I. É direito do advogado ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar um ato, colher uma prova ou uma informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado.
II. É direito do advogado ingressar livremente em qualquer assembleia ou reunião de que participe ou possa participar o seu usuário, ou perante a qual este deva comparecer, desde que munido de poderes especiais.
III. É direito do advogado ingressar livremente nas salas e nas dependências de audiências, de secretarias, de cartórios, de ofícios de justiça, de serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, fazê-lo mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Analise as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
A
Identificar a relação entre o problema apresentado pelo cidadão e suas condições de vida e situação econômica é uma atitude que deve ser evitada pelo servidor público, no momento do atendimento a um usuário dos serviços.
B
Ser assertivo é uma característica favorável ao exercício da função pública, ou seja, agir com clareza, objetividade e sinceridade. Para atingir esse objetivo, a linguagem do servidor público deve sempre ser pouco clara e insegura.
C
No exercício da sua profissão, o servidor público tem permissão para mentir ou mesmo esconder informações importantes do usuário dos serviços, desde que essas atitudes sejam feitas com o objetivo de ocultar um erro ou falha.
D
É dever do servidor público ser probo, reto, leal e justo quando estiver prestando serviços à população no âmbito de uma organização pública.
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