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De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Altinho-PE...
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Q2486589
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Altinho-PE, compete privativamente ao Prefeito Municipal, EXCETO:
A
Nomear, conceder portaria de louvor e punir funcionários aplicando penalidades, inclusive, a máxima de demissão e bem do serviço público.
B
Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
C
Decretar a desapropriação por necessidade ou utilidade pública.
D
Conceder prêmios honoríficos e pecuniários, auxílios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias.