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De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Altinho-PE, é de...
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Q1538371
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Altinho-PE, é de competência exclusiva da Câmara Municipal, EXCETO:
A
Resolver definitivamente sobre convênios, consórcios ou acordos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal.
B
Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder de quinze (15) dias.
C
Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa.
D
Iniciar o processo legislativo, nos casos e na forma previstos nas constituições da República e do Estado.