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Com base na Lei Orgânica do Município de Passira-PE – Dos...
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Q2307786
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei Orgânica do Município de Passira-PE – Dos Bens Públicos Municipais, julgue as afirmativas abaixo e marque a alternativa correta:
I- Compete exclusivamente a Câmara Municipal a administração e fiscalização dos bens municipais,
II- O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir.
III- Qualquer servidor será dispensado, transferido ou exonerado com anuência do órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura, sem a prerrogativa da devolução de bens móveis do Município que estavam sob sua guarda.
Está(ão) correta(s)
A
As afirmativas I, II e III.
B
Apenas as afirmativas I e III.
C
Apenas as afirmativas II e III.
D
Apenas a afirmativa II.
E
Apenas a afirmativa III.