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A Lei Orgânica do Município de Passira-PE aborda, dentre...
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Q2286238
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica do Município de Passira-PE aborda, dentre outros temas, a transição administrativa. Assim sendo, o prefeito atual deverá entregar relatório informando a situação da administração municipal, este que será passado ao seu sucessor, devendo estar apto à publicação imediata. Tal relatório deverá ser entregue em um momento específico. Assinale a alternativa que expressa corretamente o período de entrega do relatório acima citado, conforme a Lei Orgânica do Município de Passira-PE:
A
No primeiro dia útil do primeiro ano do mandato do prefeito sucessor.
B
No último mês do mandato do prefeito atual.
C
Até trinta dias antes da eleição municipal.
D
Na data da última sessão Legislativa do ano em que ocorrer a eleição municipal.
E
No dia da diplomação do prefeito sucessor.