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Sobre o Processo Legislativo, de acordo com a Lei Orgânica...
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Q1538377
Teclas de Atalhos
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Sobre o Processo Legislativo, de acordo com a Lei Orgânica Municipal de Altinho-PE, analise as afirmativas a seguir:
I. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de um dois (2/3), no mínimo, dos membros da Câmara e pelo Prefeito do Município.
II. A Emenda à Lei Orgânica do Município será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.
III. Aprovado o Projeto de Lei, o Presidente da Câmara Municipal, no prazo de dez dias úteis, enviará o texto ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.
IV. Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário a esta lei ou ao interesse público, vetá-lo-á, totalmente, no prazo de quinze dias, contados da data do recebimento, e comunicará os motivos de veto, dentro de vinte e quatro horas, ao Presidente da Câmara Municipal.
Estão corretas as afirmativas:
A
II e III.
B
I e II.
C
I e IV.
D
III e IV.