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De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre os bens do...
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Q2077108
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre os bens do Município, analisar os itens abaixo:
I. Toda a alienação onerosa de bens imóveis municipais só poderá ser realizada mediante autorização por Lei Municipal, avaliação prévia e licitação, observando, nesta, a legislação federal pertinente.
II. Os bens de qualquer natureza serão obrigatoriamente cadastrados, anotados nas fichas os seus valores, a data de aquisição, constados os fluxos de movimentação, uso e níveis do perecimento, sob a responsabilidade do servidor designado pela autoridade competente.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.