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Considerando-se a Lei Municipal nº 1.420/2003 - Código de...
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Q2076999
Teclas de Atalhos
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Considerando-se a Lei Municipal nº 1.420/2003 - Código de Posturas, analisar os itens abaixo:
I. Não são puníveis os incapazes, na forma da Lei, e os que forem coagidos a cometer infração. Sempre que a infração for praticada por qualquer um desses agentes, a pena será excluída.
II. Constituirá falta grave impedir ação fiscalizadora, sujeita à multa de cinco Unidades Fiscais do Município (UFM’s), para o ato devidamente comprovado.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.