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O processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de...
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Q1505287
Teclas de Atalhos
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O processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, resoluções e decretos legislativos. A Lei Orgânica do Município determina a quem cabe a iniciativa dos Projetos de Lei. Assinale abaixo a alternativa na qual consta pessoa não autorizada a realizar tal iniciativa:
A
Secretários Municipais.
B
Comissão Permanente da Câmara Municipal.
C
Qualquer Vereador.
D
Prefeito.
E
Eleitorado.