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Determinado vereador do Município não concordava com as...
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Q2179429
Teclas de Atalhos
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Determinado vereador do Município não concordava com as funções exercidas pelos guardas municipais e, por sua própria iniciativa, apresentou projeto de lei que extinguia a mesma. Ocorre que o ato do vereador não é legal. Considerando a Lei Orgânica do Município de Granito/PE (LOM), qual das afirmativas abaixo apresenta corretamente o motivo da ilegalidade do ato do vereador em questão?
A
Compete privativamente ao Presidente da Câmara de Vereadores a iniciativa de leis que disponha criação ou extinção da Guarda Municipal e as eventuais alterações.
B
Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de leis que disponha criação ou extinção da Guarda Municipal e as eventuais alterações.
C
Criação ou extinção da Guarda Municipal e as eventuais alterações somente será feita por emenda à Lei Orgânica Municipal.
D
Compete exclusivamente à iniciativa popular a iniciativa de leis que disponha criação ou extinção da Guarda Municipal e as eventuais alterações.
E
Compete concorrentemente ao Prefeito e ao Legislativo municipal a iniciativa de leis que disponha criação ou extinção da Guarda Municipal e as eventuais alterações.