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Segundo o Art. 35 da Lei Orgânica do Município de Caruaru...
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Q2104454
Teclas de Atalhos
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Segundo o Art. 35 da Lei Orgânica do Município de Caruaru, analise as afirmativas a seguir.
I. Para a aprovação do Código Tributário do Município e do Código de Obras e Edificações, é exigido, no mínimo, o voto favorável da maioria de dois terços dos membros da Câmara.
II. O Código de Posturas e o Código Sanitário são estabelecidos por Lei Complementar, sendo exigido, para sua aprovação, o voto favorável da maioria de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara.
III. O Plano Diretor e a Lei de Diretrizes Orçamentárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
D
se somente as afirmativa I e III estiverem corretas.
E
se somente as afirmativa II e III estiverem corretas.