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O Município do Recife, na sua atuação, atenderá aos princípios da democracia participativa. A Lei Orgânica do Município do Recife estabelece que o processo de participação popular será exercido por meio de instrumentos como:
as associações de moradores;
as audiências públicas;
o tribunal do júri;
o direito de livre associação;
o direito de livre reunião.


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