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O processo legislativo no Município do Recife, consoante dispõe sua lei orgânica, compr...
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Q1835505
Teclas de Atalhos
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O processo legislativo no Município do Recife, consoante dispõe sua lei orgânica, compreende a elaboração de emendas:
A
à Constituição Estadual, leis complementares, leis ordinárias e leis delegadas;
B
à lei orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções;
C
à lei orgânica, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias e decretos;
D
à lei orgânica, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas e medidas provisórias;
E
à lei orgânica, leis ordinárias, leis de iniciativa popular e decretos do Executivo.