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De acordo com a Resolução nº 02/91 do Município de Abreu e...
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Q3272911
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens subsequentes.
De acordo com a Resolução nº 02/91 do Município de Abreu e Lima, as funções legislativas da Câmara Municipal se limitam à elaboração de emendas à lei orgânica, leis complementares e ordinárias, excluindo a possibilidade de elaboração de decretos legislativos e resoluções sobre qualquer matéria de competência do município.
C
Certo
E
Errado