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De acordo com a Lei Municipal nº 4.325 de Garanhuns, a...
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Q3305278
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens a seguir.
De acordo com a Lei Municipal nº 4.325 de Garanhuns, a autoridade fiscal é autorizada a estabelecer e cobrar tributos sem a necessidade de um termo de início de fiscalização ou de comunicação ao proprietário do estabelecimento ou seu representante.
C
Certo
E
Errado