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A Lei Municipal nº 3.891 de 9 de abril de 2013 determina...

Julgue os itens a seguir.

A Lei Municipal nº 3.891 de 9 de abril de 2013 determina que, no caso de lícita acumulação de cargos efetivos, o servidor deverá contribuir para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em relação a cada um dos cargos ocupados, independentemente da sua natureza ou do órgão em que esteja lotado.


C

Certo


E

Errado