Questões de Concurso sobre Município de Mondaí - Legislação Aplicada

A organização temporal das atividades do Poder Legislativo municipal é disciplinada por normas regimentais que estabelecem a duração dos mandatos parlamentares e a divisão interna dos períodos de trabalho legislativo. Essa estruturação garante previsibilidade institucional, regularidade das sessões e continuidade do processo legislativo. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Mondaí/SC define expressamente o conceito de Legislatura e sua subdivisão, fixando critérios objetivos para sua contagem e organização. Considerando o disposto nesse regimento, analise as afirmações a seguir e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).

(__)Legislatura corresponde ao período de quatro anos de mandato parlamentar.

(__)A Legislatura inicia-se em primeiro de janeiro do primeiro ano de mandato e encerra-se em trinta e um de dezembro do quarto ano.

(__)Cada Legislatura divide-se em quatro Sessões Legislativas.

(__)Sessão Legislativa e Legislatura são conceitos equivalentes e possuem a mesma duração temporal.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Mondaí/SC estabelece normas específicas para a apuração de infrações disciplinares, garantindo o devido processo legal e a observância das regras estatutárias. No caso dos servidores em estágio probatório, a avaliação de desempenho funcional não impede a responsabilização por eventuais faltas cometidas no exercício do cargo. De acordo com esse dispositivo, como deve ser apurada a responsabilidade do servidor em estágio probatório que cometer falta disciplinar?

A Lei Orgânica Municipal constitui o principal instrumento normativo de organização político-administrativa do Município, disciplinando direitos, deveres e garantias no âmbito local. No que se refere aos servidores públicos, o texto da Lei Orgânica de Mondaí/SC estabelece diretrizes relativas ao regime jurídico, à estruturação de carreiras e à política remuneratória, com vistas à profissionalização e à observância do princípio da isonomia. O dispositivo também prevê exceções expressas quanto às diferenças de vencimentos e condiciona a aplicação de determinados critérios à regulamentação específica. À luz do artigo apresentado, qual alternativa expressa corretamente o conteúdo normativo nele previsto?

O regime jurídico dos servidores públicos municipais disciplina não apenas o vencimento básico, mas também as parcelas acessórias que podem compor a remuneração do agente público, observando critérios legais e a natureza de cada vantagem. Essas parcelas possuem finalidades distintas, podendo representar compensações, incentivos funcionais ou acréscimos decorrentes de condições específicas de trabalho. O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Mondaí/SC estabelece expressamente quais vantagens podem ser pagas juntamente com o vencimento. Com base nesse dispositivo, analise as afirmações a seguir e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).

(__)Indenizações podem ser pagas ao servidor juntamente com o vencimento.

(__)Auxílios pecuniários estão entre as vantagens que podem acompanhar o vencimento.

(__)Gratificações não podem ser pagas cumulativamente com o vencimento básico.

(__)Adicionais figuram entre as vantagens previstas para pagamento ao servidor.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A organização administrativa municipal está pautada por princípios de cooperação federativa, especialmente quando se trata da execução de políticas públicas em áreas também assistidas por outros entes da Federação. O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Mondaí estabelece diretrizes que orientam a atuação institucional do Município nesses contextos, reforçando a necessidade de racionalidade administrativa e integração entre esferas governamentais. Nesse sentido, o dispositivo legal mencionado define o papel do Município diante da atuação do Estado ou da União em determinadas áreas. Conforme o artigo referido, como deve ocorrer a atuação do Município nessas situações?

Os itens abaixo são incisos do artigo 7º da Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC:

I.Legislar sobre assuntos de interesse local.

II.Suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

III.Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

Esse artigo, e consequentemente seus incisos, referem-se CORRETAMENTE a:

A estrutura político-administrativa dos municípios brasileiros encontra fundamento na Constituição Federal e nas respectivas Leis Orgânicas, que disciplinam a organização e o funcionamento dos Poderes locais. No âmbito municipal, a separação de funções busca assegurar equilíbrio institucional, fiscalização recíproca e eficiência na gestão pública, preservando a autonomia política do ente federativo. A Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC estabelece diretrizes específicas acerca da composição e da relação entre os Poderes municipais, inclusive quanto à vedação de delegação de atribuições. À luz dessas disposições, qual princípio orienta a organização do Governo Municipal de Mondaí/SC?

A proteção do meio ambiente constitui dever do Poder Público e da coletividade, sendo operacionalizada, no âmbito municipal, por meio de instrumentos institucionais que viabilizam a participação social e o controle democrático das políticas públicas. A Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC estabelece a criação obrigatória de órgão colegiado voltado à temática ambiental, com composição plural e representativa. Essa previsão reforça o caráter participativo da gestão ambiental local e a corresponsabilidade entre Estado e sociedade.

Considerando o disposto na norma mencionada, como deve ser estruturado o Conselho Municipal de Meio Ambiente?

A organização administrativa do Poder Legislativo municipal pressupõe a definição formal das categorias de cargos que integram seu quadro funcional, observando os princípios constitucionais que regem a administração pública. O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Vereadores de Mondaí/SC disciplina a composição do Quadro de Pessoal, estabelecendo modalidades de provimento compatíveis com a natureza das funções exercidas. Tal estrutura visa garantir regularidade jurídica e adequada distribuição de atribuições no âmbito legislativo. À luz do referido plano, analise as afirmações a seguir.

I.O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal é composto por cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão.

II.Os cargos de provimento efetivo integram a estrutura permanente da Câmara Municipal.

III.O Plano de Cargos veda expressamente a existência de cargos de provimento em comissão.

IV.Os cargos em comissão podem integrar o Quadro de Pessoal, conforme previsão expressa no Plano de Cargos.

Está CORRETO o que se afirma em:

O Plano de cargos, carreiras e vencimentos da Prefeitura Municipal de Mondaí/SC explica a função do Gabinete do Prefeito. Esse setor trabalha junto com o Prefeito para ajudar na administração da cidade. Segundo o artigo 19, qual é a finalidade do Gabinete do Prefeito?

A organização da jornada de trabalho no serviço público municipal deve atender às necessidades da administração, sem desrespeitar os limites legais estabelecidos. O artigo 56 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Mondaí/SC prevê a possibilidade de compensação de horário, desde que haja conveniência do serviço e acordo formal entre as partes. Nessa hipótese, o servidor pode trabalhar além da jornada diária regular, compensando posteriormente o excesso de horas. Também existem regras específicas para compensações realizadas em dias diferenciados, como finais de semana e feriados. De acordo com o artigo apresentado, como ocorre a compensação das horas trabalhadas aos sábados, domingos e feriados?

Segundo a Lei Orgânica de Mondaí/SC, o Governo Municipal é constituído de Poderes independentes e harmônicos entre si. Analise os itens abaixo e identifique aqueles que compõem estes poderes.

I. Legislativo.

II.Judiciário.

III. Polícia Administrativa.

IV.Executivo.

Está CORRETO o que se afirma em:

O ingresso no quadro de servidores públicos municipais depende do cumprimento de requisitos previamente estabelecidos em lei, com a finalidade de garantir que os candidatos apresentem condições legais, físicas e técnicas para o exercício das atribuições do cargo. Entre esses requisitos estão aspectos relacionados à cidadania, à regularidade eleitoral e militar, à escolaridade e à saúde do candidato. Além disso, a norma assegura tratamento específico às pessoas com deficiência, garantindo-lhes direito de participação no concurso público. De acordo com o artigo apresentado, qual alternativa indica corretamente um requisito básico para o ingresso no serviço público municipal?

A formulação de políticas públicas voltadas ao espaço marítimo brasileiro tem buscado integrar crescimento econômico, inclusão social e preservação ambiental, especialmente em regiões marcadas por desigualdades estruturais. Nesse contexto, a Resolução nº 1/2026 instituiu o Programa de Desenvolvimento Econômico Sustentável para a Amazônia Azul, inserido na Política Nacional de Desenvolvimento Regional. A iniciativa prioriza populações tradicionais e atividades produtivas de baixo impacto ambiental, vedando o apoio a práticas com elevado potencial poluidor. Considerando as diretrizes do programa, qual é seu objetivo central?

A estabilidade no serviço público constitui garantia institucional destinada a assegurar a continuidade administrativa e proteção ao servidor aprovado em concurso público, condicionando-se ao cumprimento de requisitos legais previamente estabelecidos. No âmbito do Poder Legislativo Municipal, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Vereadores de Mondaí/SC, em seu artigo 15, disciplina o período de estágio probatório como etapa indispensável para a aquisição da estabilidade, prevendo critérios objetivos de acompanhamento e avaliação do desempenho funcional. Considerando o disposto no referido plano, qual condição deve ser observada para a obtenção da estabilidade pelo servidor efetivo?

O funcionamento regular do Poder Legislativo municipal depende da constituição formal de sua Mesa Diretora, órgão responsável pela direção dos trabalhos parlamentares e pela administração interna da Câmara. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Mondaí/SC disciplina expressamente o momento e o procedimento de eleição da Mesa para o primeiro biênio da Legislatura, inclusive prevendo providências específicas na hipótese de inexistência de número legal para deliberação. Tais normas visam garantir continuidade institucional, segurança jurídica e respeito às formalidades regimentais. Considerando o disposto no art. 33 e seu parágrafo único do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mondaí/SC, como se processa a eleição da Mesa Diretora para o primeiro biênio da Legislatura?

A formação do município de Mondaí/SC está relacionada ao processo de colonização do oeste catarinense, marcado pela migração de famílias e pela organização da agricultura em pequenas propriedades. A construção da identidade local resultou da atuação comunitária e do trabalho rural. Considerando esse contexto, qual característica está associada à origem histórica de Mondaí?

Durante a primeira Sessão Plenária do ano legislativo, o Vereador Carlos, recém-empossado, foi impedido pelo Presidente da Câmara de:

• Manifestar-se durante a discussão de um projeto de lei em pauta;

•Apresentar proposição de interesse da comunidade;

•Votar na eleição da Mesa Diretora, sob alegação de que ainda "não possuía experiência suficiente".

Inconformado, o vereador solicitou manifestação formal da Procuradoria Legislativa acerca da legalidade da conduta da Presidência.

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mondaí, assinale a alternativa correta:

Entre os itens abaixo, citamos algumas das funções que, segundo a Lei Orgânica de Mondaí/SC, competem privativamente ao Prefeito. Analise-os:

I.Representar o Município em juízo e fora dele.

II.Cobrar, anualmente, da Câmara Municipal, dentro do prazo legal, as contas do Município referentes ao exercício anterior.

III.Prover e extinguir os cargos, os empregos e as funções dos setores públicos e privados do município, na forma de Lei.

IV.Vetar projetos de leis, total ou parcialmente.

Estão corretos os itens:

O Plano de cargos, carreiras e vencimentos da Câmara Municipal de Vereadores de Mondaí/SC determina que a investidura do servidor no cargo ocorre com a posse, sendo o exercício do cargo decorrência natural desta. A posse de que trata o texto será dada pelo: