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Durante a primeira Sessão Plenária do ano legislativo, o...
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Q4390329
Teclas de Atalhos
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Durante a primeira Sessão Plenária do ano legislativo, o Vereador Carlos, recém-empossado, foi impedido pelo Presidente da Câmara de:
• Manifestar-se durante a discussão de um projeto de lei em pauta;
•Apresentar proposição de interesse da comunidade;
•Votar na eleição da Mesa Diretora, sob alegação de que ainda "não possuía experiência suficiente".
Inconformado, o vereador solicitou manifestação formal da Procuradoria Legislativa acerca da legalidade da conduta da Presidência.
Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mondaí, assinale a alternativa correta:
A
O vereador pode participar das discussões, mas não pode votar na eleição da Mesa Diretora no primeiro ano de mandato.
B
O vereador possui apenas direito de votar nas deliberações plenárias, sendo as demais prerrogativas condicionadas à autorização da Mesa Diretora.
C
A Presidência agiu corretamente, pois o exercício pleno das prerrogativas parlamentares depende de tempo mínimo de mandato.
D
A conduta da Presidência é irregular, pois o Regimento assegura ao vereador o direito de participar das discussões, votar, usar da palavra e apresentar proposições.