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O funcionamento regular do Poder Legislativo municipal...
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Q4389652
Teclas de Atalhos
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O funcionamento regular do Poder Legislativo municipal depende da constituição formal de sua Mesa Diretora, órgão responsável pela direção dos trabalhos parlamentares e pela administração interna da Câmara. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Mondaí/SC disciplina expressamente o momento e o procedimento de eleição da Mesa para o primeiro biênio da Legislatura, inclusive prevendo providências específicas na hipótese de inexistência de número legal para deliberação. Tais normas visam garantir continuidade institucional, segurança jurídica e respeito às formalidades regimentais. Considerando o disposto no art. 33 e seu parágrafo único do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mondaí/SC, como se processa a eleição da Mesa Diretora para o primeiro biênio da Legislatura?
A
É realizada na última sessão da Legislatura anterior, com participação dos vereadores eleitos, ainda que não tenham tomado posse formal
B
Ocorre na primeira sessão ordinária do ano legislativo, mediante votação secreta, presidida pelo vereador mais idoso entre os presentes, independentemente da sessão de posse.
C
A eleição da Mesa Diretora para o primeiro biênio da Legislatura far-se-á na Sessão de Instalação da Legislatura e posse, observadas as formalidades previstas no Regimento Interno.
D
Depende de convocação extraordinária do Prefeito Municipal, que preside os trabalhos até a escolha da Mesa Diretora, dispensadas formalidades regimentais específicas.