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Questões de Concurso sobre Município de Mondaí - Legislação Aplicada
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Segundo a Lei Orgânica de Mondaí/SC, o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções:
A
Políticas e executivas, apenas.
B
Executivas e administrativas, apenas.
C
Políticas e administrativas, apenas.
D
Políticas, executivas e administrativas.
De acordo com a Lei Complementar nº 018, de 28/11/2006, os órgãos da Prefeitura Municipal de Mondaí/SC, diretamente subordinados ao Chefe do Executivo, serão agrupados em:
I.Órgãos de assessoramento - com a responsabilidade de assistir ao Prefeito e dirigentes de alto nível hierárquico no planejamento, na organização e no acompanhamento e controle dos serviços municipais.
II.Órgãos da administração indireta - são aqueles que exercem funções públicas, sem estar diretamente subordinados ao Poder Executivo.
III.Órgãos auxiliares - são aqueles que executam tarefas administrativas e financeiras, com a finalidade de apoiar aos demais na consecução de seus objetivos institucionais.
IV.Órgãos de administração específica - têm a seu cargo a execução dos serviços considerados finais da Administração Municipal.
Qual dos itens acima NÃO está correto.
A
O item III.
B
O item II.
C
O item I.
D
O item IV.
O Código de Posturas Municipal é o instrumento normativo que regula a higiene pública e o uso adequado dos espaços e logradouros, estabelecendo as obrigações dos cidadãos para a manutenção da ordem e do bem-estar coletivo. A atuação do fiscal de posturas exige o conhecimento detalhado dessas regras para a correta orientação e aplicação das sanções cabíveis. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)A queima de lixo ou de quaisquer outros materiais nos quintais das residências é estritamente vedada em qualquer circunstância dentro do perímetro urbano, visando preservar a higiene pública.
(__)É vedado a qualquer pessoa, sem a devida autorização municipal, estreitar, mudar ou de qualquer forma impedir a servidão pública de estradas e caminhos.
(__)O depósito de materiais de construção nas vias públicas é permitido, desde que acondicionado em sacos plásticos ou vasilhas apropriadas e que não obstrua o livre escoamento das águas pluviais.
(__)É proibido o lançamento de lixo de qualquer origem, entulhos ou cadáveres de animais em vias públicas, terrenos não edificados ou várzeas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V − F − F − F.
B
F − V − F − V.
C
V − V − V − V.
D
F − F − V − V.
Alguns dos itens abaixo são citados no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Mondaí/SC, como formas de provimento de cargo público. Analise-os e classifique-os como verdadeiros (V) ou falsos (F), conforme estejam ou não corretamente citados:
(__)A promoção.
(__)A adaptação.
(__)O reaproveitamento.
(__)A reintegração.
De cima para baixo, a ordem da classificação correta é:
A
F, V, F, V.
B
F, F, V, V.
C
V, V, F, F.
D
V, F, F, V.
Segundo o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Mondaí/SC, o servidor público municipal nomeado em virtude de concurso público será estável:
A
Após 10 (dez) anos de efetivo exercício.
B
Após 03 (três) anos de efetivo exercício.
C
Após 02 (dois) anos de efetivo exercício.
D
Após 04 (quatro) anos de efetivo exercício.
Entre os itens abaixo, citam-se aqueles que, segundo a Lei Orgânica de Mondaí/SC, são considerados símbolos do município. Analise-os.
I.A Bandeira e o Brasão.
II.A Flâmula e as Armas.
III.O Hino e o Escudo.
IV.O Povo e o Poder.
Estão corretos:
A
II e IV apenas.
B
I e III apenas.
C
III e IV apenas.
D
II e III apenas.
Um Fiscal de Obras e Posturas, ao realizar uma vistoria de rotina, depara-se com uma edificação que apresenta sinais evidentes e graves de risco estrutural, como grandes trincas evolutivas nas vigas e pilares, e recalques acentuados no piso, configurando uma situação de perigo iminente aos ocupantes e à vizinhança. A correta gestão de uma ocorrência dessa natureza exige do agente público não apenas conhecimento técnico, mas também agilidade e o cumprimento de protocolos de segurança. Assinale a alternativa que descreve a conduta prioritária e tecnicamente correta que o fiscal deve adotar imediatamente.
A
Conversar com os ocupantes para tranquilizá-los, recomendando que evacuem o imóvel por precaução, e em seguida afixar uma notificação na porta do imóvel concedendo ao proprietário um prazo de 15 dias para a regularização da situação e apresentação de laudo técnico.
B
Realizar, por conta própria, uma análise estrutural aprofundada para determinar a causa exata do problema e, com base em seu laudo pessoal, notificar o proprietário para que ele apresente, em um prazo de 48 horas, um plano de recuperação estrutural.
C
Acionar imediatamente a Defesa Civil e, se necessário, o Corpo de Bombeiros, solicitar o isolamento preventivo da área para garantir a segurança de ocupantes e transeuntes, e comunicar a situação à sua chefia imediata para as providências administrativas subsequentes.
D
Retornar à repartição para lavrar um relatório de vistoria detalhado, anexar fotografias e consultar o processo da obra para verificar a aprovação do projeto, antes de comunicar oficialmente a Defesa Civil sobre o risco constatado, a fim de embasar tecnicamente o chamado.
Segundo a Lei Complementar nº 018, de 28/11/2006 de Mondaí/SC, as competências de:
Planejar as atividades do gabinete.
Promover e supervisionar a execução das atividades de defesa civil a cargo do Município.
Promover e acompanhar a execução dos serviços de ouvidoria municipal sob responsabilidade da Prefeitura.
São cometidas ao:
A
Chefe do Poder Executivo.
B
Secretário de Administração.
C
Secretário de Planejamento.
D
Chefe do Gabinete do Prefeito.
De acordo com Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Mondaí/SC, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável:
A
Ficará em disponibilidade, não remunerada.
B
Será exonerado, com indenização proporcional ao tempo de serviço.
C
Ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
D
Será exonerado, recebendo todos os valores garantidos por Lei, nestas condições.
A manutenção de terrenos e quintais em bom estado de limpeza e conservação é uma obrigação legal dos proprietários e um fator essencial para a saúde pública e a qualidade de vida urbana. O Código de Posturas Municipal estabelece as responsabilidades e os procedimentos que devem ser observados tanto pelos munícipes quanto pela fiscalização. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)Os proprietários de terrenos, edificados ou não, localizados na zona urbana, são obrigados a mantê-los em perfeito estado de limpeza, capinados e drenados, de forma a evitar a proliferação de vetores de doenças e o risco à segurança e saúde da vizinhança.
(__)Caso o proprietário, após ser devidamente notificado, não realize a limpeza de seu terreno no prazo estipulado, a Prefeitura poderá executar os serviços de limpeza e, posteriormente, cobrar os custos do proprietário, acrescidos de eventuais multas e taxas administrativas.
(__)É permitido ao proprietário depositar o mato e os resíduos provenientes da capina do seu terreno na calçada fronteiriça, desde que estejam devidamente acondicionados em sacos ou amontoados, para posterior recolhimento pelo serviço público de limpeza.
(__)É expressamente vedado o emprego de fogo como forma de limpeza de terrenos no perímetro urbano, sujeitando o infrator às penalidades previstas no Código de Posturas, sem prejuízo de outras sanções na esfera ambiental.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V − V − F − V.
B
V − F − F − F.
C
V − V − V − V.
D
F − F − V − V.
De acordo com a Lei Orgânica de Mondaí/SC, a remuneração do serviço extraordinário deve ser superior no mínimo:
A
Em vinte e cinco por cento.
B
Em trinta por cento.
C
Em cinquenta por cento.
D
Em quarenta por cento.
Segundo o Decreto Municipal nº 4.572, de 30/06/2014, quanto aos integrantes do Conselho Municipal, é CORRETO afirmar que:
A
Os integrantes do Conselho Municipal não receberão remuneração, salvo em viagem a serviço, independente de ser fora ou não da Sede do Município, restringindo-se às despesas de pousada, alimentação e transporte devidamente comprovadas.
B
Os integrantes do Conselho Municipal não receberão remuneração, sem exceções.
C
Os integrantes do Conselho Municipal receberão remuneração, sem exceções e/ou restrições.
D
Os integrantes do Conselho Municipal não receberão remuneração, salvo em viagem a serviço fora da Sede do Município restringindo-se às despesas de pousada, alimentação e transporte devidamente comprovadas.
Nos termos do Código Tributário do Município de Mondaí/SC, o servidor fazendário competente, ao constatar infração de dispositivo da legislação tributária, lavrará auto de infração ou notificação. Quanto ao auto de infração é CORRETO afirmar que:
A
Lavrado o auto de infração, terá o servidor fazendário o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para entregar cópia do mesmo ao órgão arrecadador.
B
Lavrado o auto de infração, terá o servidor fazendário o prazo de 72 (setenta e duas) horas, para entregar cópia do mesmo ao órgão arrecadador.
C
Lavrado o auto de infração, terá o servidor fazendário o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para entregar cópia do mesmo ao órgão arrecadador.
D
Lavrado o auto de infração, terá o servidor fazendário prazo indeterminado, para entregar cópia do mesmo ao órgão arrecadador.
Segundo a Lei Orgânica de Mondaí/SC, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade o que acontecerá com o servidor estável, inclusive o de autarquia, lotado no município?
A
Será exonerado.
B
Ficará em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
C
Ficará em disponibilidade não remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
D
Será imediatamente alocado em outro cargo e, caso não exista vaga, um novo cargo será criado especificamente para acomodá-lo.
De acordo a Lei nº 3.546, de 29/05/2014 do Município de Mondaí/SC, quanto a designação de colaboração nas ações emergenciais, assinale a opção correta:
A
Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e farão jus ao aumento de 1/3 de seu salário vigente, na forma de qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. Esta colaboração será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
B
Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e farão jus ao aumento de 1/3 de seu salário vigente, na forma de qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. No entanto, esta colaboração não é considerada prestação de serviço relevante, desta forma, não constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
C
Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. Esta colaboração será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
D
Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e farão jus ao aumento de um salário mínimo, na forma remuneração especial. Esta colaboração será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Entre os itens abaixo citamos alguns dos direitos dos servidores públicos municipais, determinados pela Lei Orgânica de Mondaí/SC.
I.Repouso semanal remunerado, em dia escolhido pelo servidor.
II.Duração do trabalho normal não superior a quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei.
III.Piso de vencimento não inferior ao dobro do salário mínimo nacional unificado.
IV.Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
Analisando os itens dados, é correto afirmar que:
A
Apenas II e IV condizem com a referida lei.
B
Apenas I e II condizem com a referida lei.
C
Apenas II e III condizem com a referida lei.
D
Apenas I e III condizem com a referida lei.
Segundo a Lei Orgânica de Mondaí/SC, qual das alternativas abaixo cita uma das possibilidades de o servidor público estável perder o cargo?
A
A pedido do chefe do Poder Executivo.
B
A pedido do chefe do poder Legislativo.
C
Por decisão sumária do Conselho Municipal de Administração.
D
Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.
De acordo com as regras estabelecidas no Código Tributário do Município de Mondaí/SC, tratando-se de Certidão Negativa, assinale a opção CORRETA:
A
A Fazenda Pública Municipal exigirá certidão negativa como prova de quitação ou regularidade de créditos tributários e fiscais. A certidão será fornecida dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia útil após a entrada do requerimento no órgão fazendário, sob pena de responsabilidade funcional.
B
A Fazenda Pública Municipal exigirá certidão negativa como prova de quitação ou regularidade de créditos tributários e fiscais. A certidão será fornecida dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir do primeiro dia útil após a entrada do requerimento no órgão fazendário, sob pena de responsabilidade funcional.
C
A Fazenda Pública Municipal exigirá certidão negativa como prova de quitação ou regularidade de créditos tributários e fiscais. A certidão será fornecida dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia da entrada do requerimento no órgão fazendário, sob pena de responsabilidade funcional.
D
A Fazenda Pública Municipal exigirá certidão negativa como prova de quitação ou regularidade de créditos tributários e fiscais. A certidão será fornecida dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir do dia da entrada do requerimento no órgão fazendário, sob pena de responsabilidade funcional.
De acordo com o Código Tributário do Município de Mondaí/SC, sobre os elementos utilizados para compor a Planta Genérica de Valores, analise e relacione as colunas:
Coluna 1
I.Para os Terrenos.
II.Para as construções.
Coluna 2
(__)Os preços relativos às ultimas transações imobiliárias deduzidas as parcelas correspondentes às construções.
(__)Os valores estabelecidos em contratos de construção realizados no ano anterior.
(__)Pelas características predominantes da sua Zona Físico Territorial.
(__)Os preços relativos às ultimas transações imobiliárias, deduzidas as parcelas correspondentes ao terreno.
Marque a alternativa que corresponde a sequência CORRETA, de cima para baixo:
A
II, II, I, I.
B
II, II, I, II.
C
I, I, I, II.
D
I, II, I, II.
Segundo a Lei Orgânica de Mondaí/SC, assinale a alternativa que apresenta um item que NÃO consta entre os símbolos do Município, representativos de sua cultura e história.
A
O Escudo.
B
A Bandeira.
C
O Brasão.
D
A Espada.
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