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O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais...
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Q4390390
Teclas de Atalhos
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O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Mondaí/SC estabelece normas específicas para a apuração de infrações disciplinares, garantindo o devido processo legal e a observância das regras estatutárias. No caso dos servidores em estágio probatório, a avaliação de desempenho funcional não impede a responsabilização por eventuais faltas cometidas no exercício do cargo. De acordo com esse dispositivo, como deve ser apurada a responsabilidade do servidor em estágio probatório que cometer falta disciplinar?
A
Mediante advertência verbal aplicada pela chefia imediata, sem necessidade de procedimento formal.
B
Somente após o término do estágio probatório, caso o servidor seja confirmado no cargo.
C
Por meio de sindicância e/ou processo administrativo disciplinar, observadas as normas estatutárias, independentemente da continuidade da apuração do estágio probatório.
D
Exclusivamente pela Comissão Especial responsável pelo estágio probatório, sem instauração de procedimento próprio.