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Os itens abaixo são incisos do artigo 7º da Lei Orgânica do...
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Q4387333
Teclas de Atalhos
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Os itens abaixo são incisos do artigo 7º da Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC:
I.Legislar sobre assuntos de interesse local.
II.Suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
III.Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
Esse artigo, e consequentemente seus incisos, referem-se CORRETAMENTE a:
A
Competências do município.
B
Fundamentos do município.
C
Proibições ao município.
D
Direitos do município.