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Questões de Concurso sobre Município de Olinda - Legislação Aplicada
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Segundo o Art. 13, para ser eleito vereador em Agrolândia é necessário, entre outros requisitos:
A
Ter idade mínima de 25 anos.
B
Ser alfabetizado e ter idade mínima de 18 anos.
C
Ter domicílio eleitoral em qualquer município do estado.
D
Ter nacionalidade estrangeira com visto permanente.
Analise as assertivas abaixo em relação aos requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal de Olinda:
I. ter idade mínima de dezoito anos.
II. estar no gozo dos direitos políticos.
III. ter nacionalidade brasileira ou equiparada.
IV. ter residência fixa no Município de Olinda.
Nos termos da Lei Complementar Municipal n. 01/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Olinda), é CORRETO elencar entre os requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal de Olinda:
A
I, II e III, apenas.
B
II, III e IV, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
E
I e II, apenas.
Nos termos do Código Tributário Municipal de Olinda (Lei Complementar Municipal n. 03/1997), assinale a alternativa INCORRETA quanto ao fato gerador do Imposto sobre a Transmissão “Inter vivos” de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI).
A
O ITBI tem como fato gerador a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade de bens imóveis, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, em consequência de arrematação ou adjudicação.
B
O ITBI tem como fato gerador o compromisso de compra e venda de bens imóveis, sem cláusula de arrependimento, inscrito no Registro de Imóveis.
C
O ITBI tem como fato gerador o compromisso de cessão de direitos relativos a bens imóveis, sem cláusula de arrependimento e com imissão na posse, inscrito no Registro de Imóveis.
D
O ITBI tem como fato gerador a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade de bens imóveis, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, em consequência de permutação ou dação em pagamento.
E
O ITBI tem como fato gerador a transmissão do bem ao alienante em virtude de exercício do direito à retrovenda.
A Prefeitura de Olinda está revitalizando uma praça quadrada de 8 metros de lado. Para embelezar a praça, serão criados quatro canteiros com grama, pintados de preto, conforme imagem da planta abaixo. Qual a quantidade de grama, em metros quadrados, que a prefeitura precisa adquirir para cobrir completamente esses canteiros?
Dados: π = 3 |
A
8
B
16
C
32
D
48
E
64
O município de Olinda decide implementar uma nova política pública para regulamentar o comércio de ambulantes no sítio histórico da cidade, com o objetivo de preservar o patrimônio cultural e organizar o espaço urbano compreendido no perímetro urbano tombado.
Nesse contexto e com considerando a lei 5.578 de 2007, qual das alternativas abaixo representa o ato administrativo a ser instrumentalizado pelo município de Olinda?
A
Ato propriamente dito.
B
Decreto.
C
Portaria.
D
Ofício.
E
Instrução normativa.
De acordo com a Lei Orgânica de Olinda, o hino municipal pode ser alterado por decisão do prefeito, sem necessidade de aprovação pela Câmara Municipal, para adaptar-se às modernas necessidades da cidade.
C
Certo
E
Errado
Entre as competências exclusivas do Município de Olinda, conforme sua Lei Orgânica, está a organização e prestação dos serviços públicos de interesse local, incluindo transporte coletivo, que é considerado essencial.
C
Certo
E
Errado
A LOA de 2024 estipula que todos os créditos suplementares devem ser aprovados pela Assembleia Legislativa, sem exceções.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei Complementar Municipal n. 01/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Olinda), a readaptação consiste
A
na investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, sem acarretar redução no seu vencimento.
B
no retorno da atividade do servidor aposentado por invalidez, quando por junta médica oficial forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
C
na movimentação do servidor, com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos.
D
na passagem do funcionário para cargo de carreira de mesma denominação, classe e vencimento, pertencente a quadro de pessoal de um para outro órgão, no âmbito da administração direta, autarquias e fundações.
E
no reingresso do servidor no serviço público, por efeito de decisão administrativa ou judicial, do servidor indevidamente demitido ou exonerado, sem ressarcimento pelo Município dos prejuízos decorrentes do afastamento.
Nos termos da Lei ordinária n. 6161/2021, do Município de Olinda, assinale a assertiva incorreta em relação a compensação de créditos tributários:
A
O pedido de compensação formulado pela parte contrária não suspende a exigibilidade do crédito inscrito em Dívida Ativa, a fluência dos juros de mora e dos demais acréscimos legais até o seu deferimento, e importa confissão irretratável da dívida.
B
A compensação será precedida de parecer da Procuradoria da Fazenda Municipal, apontando sua adequação, as dívidas que serão extintas pela compensação, além dos créditos que, igualmente, restarão quitados.
C
Fica autorizado o Secretário da Fazenda a compensar administrativamente créditos tributários e não-tributários inscritos em Dívida Ativa do Município com débitos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, da parte adversa contra o Município de Olinda.
D
As compensações, realizadas através da via administrativa, poderão ser procedidas diretamente pelo Município ou a requerimento da parte contrária.
E
podem ser objeto de compensação os valores constantes de RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou de precatórios pendentes de pagamento com créditos inscritos na Dívida Ativa do Município. Admite-se a cessão ou a transferência dos créditos inscritos em precatório ou RPV para fins de compensação tributária.
Conforme a Lei ordinária n. 6161/2021, do Município de Olinda, não constitui hipótese que autoriza o Procurador-Geral do Município a dispensar a propositura de ações e a interposição de recursos, assim como autorizar o reconhecimento da procedência do pedido e a desistência das medidas judiciais em curso:
A
se ocorrer a decadência ou prescrição do crédito objeto do litígio.
B
quando o litígio envolver valor irrisório, a ser fixado em Decreto.
C
quando o litígio envolver valor irrisório, a ser fixado em Decreto.
D
se o litígio envolver matéria em confronto com entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas no âmbito do Tribunal de Justiça de Pernambuco, ou do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ou do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, e desfavorável à Fazenda Pública.
E
se o litígio envolver matéria em confronto com súmula ou jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, e desfavorável à Fazenda Pública.
Segundo a Lei Complementar Municipal nº13/2002, as cotas de piso dos pavimentos térreos, para prédios de uso habitacional, serão acima do meio-fio, no mínimo
A
0,10 m.
B
0,20 m.
C
0,30 m.
D
0,40 m.
E
0,50 m.
Segundo a Lei Ordinária Municipal nº 5.631/2008 (Lei de Uso e Ocupação do Solo), as seguintes áreas da cidade de Olinda são definidas como non edificandi, EXCETO:
A
Foz do Rio Paratibe
B
Mangue de Santa Tereza
C
Mata do Passarinho
D
Istmo de Olinda
E
Zonas de Verticalização Elevada de Casa Caiada
Nos termos do Código Tributário Municipal de Olinda (Lei Complementar Municipal n. 03/1997), o imposto sobre a transmissão de bens inter vivos (ITBI) não será restituído
A
quando for declarada, por decisão judicial passada em julgado, a nulidade do ato ou contrato sobre o qual tenha sido pago o imposto.
B
quando ocorrer erro de fato.
C
quando for, posteriormente, reconhecida a imunidade, a não incidência ou a isenção.
D
quando não se efetivar o ato ou contrato sobre o qual se tiver pago o imposto.
E
o imposto já pago em razão de celebração de contrato de compra e venda com pacto de retrovenda.
A Lei Orgânica do Município de Olinda, promulgada para reger a autonomia política, administrativa e financeira do município, define Olinda como Distrito Único, proibindo sua divisão em Distritos sob qualquer pretexto. Essa medida visa a preservar sua condição de Cidade Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade.
C
Certo
E
Errado
Tendo em consideração as disposições da Lei Complementar Municipal n. 01/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Olinda), assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal.
A
Ter nacionalidade brasileira ou equiparada.
B
Ter idade mínima de 16 anos.
C
Estar no gozo dos direitos políticos.
D
Estar em dia com as obrigações militares e eleitorais.
E
Atender aos requisitos exigidos para o cargo.
Das paredes de fachadas e afastamentos, Seção IV da Lei Complementar n.013/2002, os afastamentos de frente, lateral e fundo obedecerão às dimensões mínimas indicadas em anexo da lei.
Sobre isso, analise as afirmativas abaixo:
I. Nos casos das edificações com mais de uma frente, não haverá divisa de fundo, ficando a critério do órgão competente da administração municipal, a definição quanto ao logradouro principal e secundário.
II. As áreas de varandas, armários, terraços de serviço e circulação vertical serão consideradas para efeito de cálculo da taxa de ocupação.
III. Nenhum elemento construtivo poderá ultrapassar os recuos determinados, exceto nos casos de compensação de área conforme implantação do edifício no terreno, e no máximo até 80% do afastamento permitido.
IV. É permitida construção de pavimento de cobertura nas edificações, desde que sua área não ultrapasse 1/3 da área total do pavimento tipo e não venha a constituir unidade independente.
Estão CORRETAS apenas:
A
I e III.
B
II, III e IV.
C
I, III e IV.
D
II e III.
E
I e IV.
A Seção IV do Código de Obras do Município de Olinda (Lei Complementar Municipal nº 13/2002) regulamenta as disposições sobre as fachadas das edificações e os afastamentos.
Qual das alternativas abaixo descreve CORRETAMENTE um dos objetivos dessas normas?
A
Permitir construções sem qualquer afastamento, aumentando a densidade urbana e reduzindo custos.
B
Assegurar a ventilação, iluminação natural e privacidade nas edificações, através do estabelecimento de afastamentos mínimos.
C
Exigir fachadas de todos os edifícios em um único estilo arquitetônico, independente do contexto urbano.
D
Proibir a construção de paredes de fachadas em materiais sustentáveis, priorizando, apenas, o uso de tijolos comuns.
E
Estabelecer que todos os edifícios devem ter a mesma altura, independente do terreno ou uso.
Segundo a Lei Ordinária Municipal nº4.894/1992, das obras, a intervenção de natureza preventiva, que consiste na manutenção da edificação e na reparação das instalações e elementos não estruturais, é considerada
A
Demolições.
B
Obras de Conservação.
C
Obras de Restaurações.
D
Obras de Reformas.
E
Obras Novas.
A Lei Orgânica de Olinda determina que a administração municipal deve ser realizada com transparência, moralidade e participação popular nas decisões, além de promover a descentralização administrativa.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado