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Questões de Concurso sobre Município de Olinda - Legislação Aplicada
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O Código Tributário Municipal de Olinda (Lei Complementar Municipal n. 03/1997) prevê a possibilidade de cobrança de taxa pelo exercício do comércio ou atividade eventual, ambulante ou por evento especial.
Assinale a alternativa INCORRETA em relação a essa espécie de taxa.
A
Os vendedores ambulantes de artigos de indústria doméstica e de arte popular, quando de sua própria fabricação, sem auxílio de empregados, não são isentos da Taxa pelo Exercício de Comércio Eventual ou Ambulante ou por Evento Especial.
B
Essa Taxa tem como fato gerador o comércio ou outra atividade exercida de forma eventual, ambulante ou em eventos especiais.
C
O pagamento da Taxa pelo Exercício de Comércio ou Atividade Eventual, Ambulante ou por Evento Especial não dispensa o pagamento da taxa de ocupação de áreas em vias e logradouros públicos.
D
Respondem pela Taxa de Licença pelo Exercício de Comércio Eventual, Ambulante ou por Evento Especial as mercadorias encontradas em poder dos vendedores, mesmo que pertençam a contribuintes que hajam pago a respectiva Taxa.
E
Os cegos e mutilados que exercerem comércio ou atividade em ínfima escala são isentos da Taxa pelo Exercício de Comércio Eventual ou Ambulante ou por Evento Especial.
Analise os itens abaixo:
I. O Brasão de Duarte Coelho Pereira.
II. A Bandeira de Olinda.
III. O Hino do Elefante de Olinda, composto por Clídio Nigro e Clóvis Vieira da Cunha.
IV. O Hino de Olinda, de autoria de Themístocles de Andrade.
V. O Carnaval de Olinda.
Levando-se em consideração a Lei Orgânica do Município de Olinda, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE os símbolos do Município de Olinda.
A
I, II, III, IV e V.
B
I, II e III, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
III, IV e V, apenas.
Em um projeto residencial localizado no município de Olinda, o arquiteto responsável deve garantir que o dimensionamento dos ambientes, como salas e quartos, esteja em conformidade com as exigências do Código de Obras do Município de Olinda (Lei Complementar nº 013/2002).
Segundo essa legislação, quais são as dimensões mínimas para esses ambientes e a fração mínima da área desses compartimentos que deve ser destinada à abertura de vãos para iluminação e ventilação?
A
As salas e quartos devem ter um diâmetro mínimo de 3,00 metros, com pé-direito de 2,50 metros, e 1/8 da área destinada à abertura de vãos.
B
As dimensões mínimas são de 2,60 metros (diâmetro do círculo inscrito) e 2,40 metros de pé-direito, com 1/6 da área dos compartimentos destinada à abertura de vãos para ventilação e iluminação.
C
O diâmetro mínimo dos ambientes deve ser de 2,80 metros, com um pé-direito de 2,30 metros, e a fração mínima para vãos de 1/10 da área.
D
O código exige que os quartos e salas tenham um diâmetro de 2,50 metros, com pé-direito de 2,60 metros, e 1/5 da área destinada à abertura de vãos.
E
Para salas e quartos, o código determina um diâmetro mínimo de 2,70 metros, pé-direito de 2,40 metros, e que 1/7 da área do ambiente seja destinada a aberturas para iluminação e ventilação.
Com base na Lei Ordinária Municipal n. 5.578/2007, no que diz respeito aos critérios a serem adotados nos processos administrativos, é INCORRETO afirmar que
A
é necessária a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
B
é possível a cobrança das despesas processuais mediante determinação da autoridade incumbida de dirigir o processo administrativo.
C
é imprescindível a garantia dos direitos a comunicação, a apresentação de alegações finais, a produção de provas e a interposição de recursos nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.
D
não é imprescindível a divulgação dos atos administrativos em relação às hipóteses de sigilo constitucionalmente previstas.
E
deve ser observada a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
A Lei Ordinária Municipal n. 5.578/2007 prescreve diversas regras sobre processos administrativos no âmbito de Olinda. Sobre isso, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente exigir.
B
Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.
C
Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento do órgão ou entidade na qual tramitar o processo.
D
Os atos do processo devem realizar-se necessariamente na sede do órgão, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.
E
A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
Sobre a organização dos poderes municipais no âmbito do Município de Olinda, analise as afirmativas abaixo:
I. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
II. O Poder Municipal será exercido pelo Povo, nos termos da Constituição da República, da Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município de Olinda.
III. O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal e tem sede na Casa Bernardo Vieira de Melo.
IV. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais e Diretores dos órgãos da administração indireta e fundacional.
Considerando a Lei Orgânica do Município de Olinda, estão CORRETAS
A
II e III, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
I, II, III e IV.
E
II, III e IV, apenas.
À luz do Código Tributário Municipal de Olinda (Lei Complementar Municipal n. 03/1997), analise as assertivas abaixo:
I. Havendo previsão contratual expressa, o locatário pode ser obrigado pelo pagamento do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) referente ao imóvel locado. Tal cláusula que impõe ao inquilino a obrigação de pagar IPTU é oponível à Fazenda Pública municipal.
II. Contribuinte do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
III. No caso de arrematação de imóvel em hasta pública, o arrematante é responsável pelos créditos tributários de IPTU relativos aos exercícios anteriores e posteriores àquele em que foi extraído o auto de arrematação.
IV. O Espólio é responsável pelo pagamento do IPTU relativo aos imóveis de propriedade do “de cujus”.
Segundo o Código Tributário Municipal de Olinda, está CORRETO o que se afirma em
A
II e IV, apenas.
B
II, III e IV, apenas.
C
I, II, III e IV.
D
I, II e III, apenas.
E
I e III, apenas.
Os espaços públicos, a habitação, os equipamentos sociais e os setores produtivos da economia dependem do traçado da cidade para se integrarem e se desenvolverem. (RODRIGUES, 2011).
Acerca do sistema viário do Município de Olinda, analise as afirmativas abaixo:
I. O sistema viário do Município de Olinda é composto por vias arteriais, vias coletoras, vias locais, ciclovias e ciclofaixas.
II. A ciclovia é uma área com sinalização específica destinada também ao tráfego exclusivo de bicicletas, de modo a evitar conflitos com os fluxos de veículos automotores e pedestres, mas sem elementos físicos separadores.
III. Os projetos dos traçados viários devem ser acompanhados de projetos de macro e micro drenagem.
IV. A via coletora é aquela caracterizada por interseções em nível, não semaforizada, destinada apenas ao acesso local ou a áreas restritas.
V. Os terminais de integração rodoviária do Município de Olinda devem obedecer às seguintes diretrizes: dispor de área suficiente para garantir o acesso e a integração do transporte coletivo em suas diversas modalidades; dispor de instalações para estacionamento e guarda de bicicletas; e, dispor de instalações apropriadas para pessoas com deficiência.
Estão CORRETAS apenas:
A
I e III.
B
II, III e V.
C
I, III e V.
D
III, IV e V.
E
I e V.
Conforme a Lei Ordinária Municipal nº 4.849/1992, o Sítio Histórico de Olinda fica dividido em:
1. Conjunto Monumental
2. Área de Proteção do Conjunto
3. Eixos de Atividades Múltiplas
( ) A área do Sítio Antigo formada pelos logradouros e edificações de interesse histórico, urbanístico, arquitetônico e paisagístico, cuja unidade e integração deverão ser preservadas.
( ) A área que envolve os logradouros e edificações de interesse histórico, cuja finalidade é de atenuar as diferenças entre este e as áreas circunvizinhas.
( ) A área ao longo das principais vias de tráfego que cortam o Sítio Histórico de Olinda.
Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.
A
1-2-3
B
2-1-3
C
3-2-1
D
3-1-2
E
2-3-1
Segundo a Lei Complementar Municipal nº13/2002, sobre circulações horizontais, os acessos a edifícios, residenciais ou comerciais, terão dimensões de largura mínima igual a
A
0,60 m.
B
0,80 m.
C
0,90 m.
D
1,20 m.
E
1,50 m.
Segundo a Lei Complementar Municipal nº13/2002, sobre circulações horizontais, os corredores de circulação interna de edificações residenciais terão dimensões de largura mínima igual a
A
0,60 m.
B
0,70 m.
C
0,80 m.
D
0,90 m.
E
1,20 m.
Nos termos do Código Tributário Municipal de Olinda (Lei Complementar Municipal n. 03/1997), NÃO constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
A
a moratória.
B
a prescrição.
C
o depósito de seu montante integral.
D
as reclamações e os recursos, nos termos preceituados pelo Código Tributário Municipal em matéria de processo administrativo fiscal.
E
a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
A Lei Ordinária Municipal nº 5.631/2008, conhecida como Lei de Uso e Ocupação do Solo, é fundamental para a organização e o desenvolvimento urbano de Olinda.
Qual das alternativas abaixo NÃO representa um dos objetivos dessa Lei?
A
Dividir a cidade em diferentes zonas, cada uma com suas características e restrições específicas.
B
Proteger o patrimônio histórico da cidade, em consonância com a Lei 4.849/1992.
C
Estabelecer normas de segurança para construções e ocupação do solo.
D
Incentivar a ocupação desordenada do solo, visando a um crescimento urbano acelerado.
E
Garantir a qualidade de vida da população, proporcionando áreas verdes e equipamentos públicos.
Segundo a Lei Complementar Municipal nº13/2002, a via que tem como função principal atender o tráfico de passagem, de âmbito regional e/ou metropolitano, podendo ser corredor de transporte metropolitano e/ou municipal, é classificada como
A
Estrada.
B
Rodovia urbana.
C
Via arterial.
D
Via coletora.
E
Via local.
A Lei Orgânica do Município de Olinda assegura a todos o direito de viver com dignidade, proibindo qualquer forma de discriminação. Além disso, estabelece a gratuidade dos procedimentos necessários ao exercício da cidadania.
C
Certo
E
Errado
A Lei Orgânica do Município de Olinda, promulgada para reger a autonomia política, administrativa e financeira do município, define Olinda como Distrito Único, proibindo sua divisão em Distritos sob qualquer pretexto. Essa medida visa a preservar sua condição de Cidade Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade.
C
Certo
E
Errado
Tendo em consideração as disposições da Lei Complementar Municipal n. 01/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Olinda), assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal.
A
Ter nacionalidade brasileira ou equiparada.
B
Ter idade mínima de 16 anos.
C
Estar no gozo dos direitos políticos.
D
Estar em dia com as obrigações militares e eleitorais.
E
Atender aos requisitos exigidos para o cargo.
Das paredes de fachadas e afastamentos, Seção IV da Lei Complementar n.013/2002, os afastamentos de frente, lateral e fundo obedecerão às dimensões mínimas indicadas em anexo da lei.
Sobre isso, analise as afirmativas abaixo:
I. Nos casos das edificações com mais de uma frente, não haverá divisa de fundo, ficando a critério do órgão competente da administração municipal, a definição quanto ao logradouro principal e secundário.
II. As áreas de varandas, armários, terraços de serviço e circulação vertical serão consideradas para efeito de cálculo da taxa de ocupação.
III. Nenhum elemento construtivo poderá ultrapassar os recuos determinados, exceto nos casos de compensação de área conforme implantação do edifício no terreno, e no máximo até 80% do afastamento permitido.
IV. É permitida construção de pavimento de cobertura nas edificações, desde que sua área não ultrapasse 1/3 da área total do pavimento tipo e não venha a constituir unidade independente.
Estão CORRETAS apenas:
A
I e III.
B
II, III e IV.
C
I, III e IV.
D
II e III.
E
I e IV.
A Seção IV do Código de Obras do Município de Olinda (Lei Complementar Municipal nº 13/2002) regulamenta as disposições sobre as fachadas das edificações e os afastamentos.
Qual das alternativas abaixo descreve CORRETAMENTE um dos objetivos dessas normas?
A
Permitir construções sem qualquer afastamento, aumentando a densidade urbana e reduzindo custos.
B
Assegurar a ventilação, iluminação natural e privacidade nas edificações, através do estabelecimento de afastamentos mínimos.
C
Exigir fachadas de todos os edifícios em um único estilo arquitetônico, independente do contexto urbano.
D
Proibir a construção de paredes de fachadas em materiais sustentáveis, priorizando, apenas, o uso de tijolos comuns.
E
Estabelecer que todos os edifícios devem ter a mesma altura, independente do terreno ou uso.
Segundo a Lei Ordinária Municipal nº4.894/1992, das obras, a intervenção de natureza preventiva, que consiste na manutenção da edificação e na reparação das instalações e elementos não estruturais, é considerada
A
Demolições.
B
Obras de Conservação.
C
Obras de Restaurações.
D
Obras de Reformas.
E
Obras Novas.
Gerar simulado