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Nos termos do Código Tributário Municipal de Olinda (Lei...
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Q3520233
Teclas de Atalhos
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Nos termos do Código Tributário Municipal de Olinda (Lei Complementar Municipal n. 03/1997), NÃO constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
A
a moratória.
B
a prescrição.
C
o depósito de seu montante integral.
D
as reclamações e os recursos, nos termos preceituados pelo Código Tributário Municipal em matéria de processo administrativo fiscal.
E
a concessão de medida liminar em mandado de segurança.