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Questões de Concurso sobre Município de Olinda - Legislação Aplicada
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Segundo a Lei Ordinária Municipal nº4.894/1992, o alvará, pelo qual a Prefeitura Municipal reconhece e aprova obras em imóvel, é denominado de Licença de
A
Localização e Funcionamento.
B
Obras.
C
Habitar.
D
Demolir.
E
Parcelar
A lei 5.578/2007, enquanto lei do município de Olinda, regula e tem por objetivo,respectivamente:
A
Processo administrativo. Proteção dos direitos dos administrados.
B
Proteção dos direitos do cidadão. Processo administrativo.
C
Processo administrativo. Órgãos do Poder Legislativo.
D
Proteção dos direitos do cidadão. Processo administrativo.
E
Órgãos do Poder Legislativo. Proteção dos direitos do cidadão.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao processo disciplinar:
I. Deverá ser instaurada sindicância quando incerta for a autoria da infração disciplinar ou do ilícito penal.
II. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado. O defensor do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como a inquirição das testemunhas, sendo-lhe facultada a prerrogativa de inquirir diretamente as testemunhas.
III. Da sindicância, poderá resultar a aplicação da pena de suspensão do servidor. Apenas nos casos em que a infração disciplinar ou o ilícito penal ensejar a imposição de pena mais grave que a de suspensão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
IV. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do inquérito, sempre que julgar necessário, poderá ordenar o seu afastamento do cargo pelo prazo de até trinta dias.
Conforme preceitua a Lei Complementar Municipal n. 01/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Olinda), consideram-se CORRETAS
A
I, III e IV, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
I, II, III e IV.
D
II e IV, apenas.
E
I e IV, apenas.
Dentro da classificação de bens imateriais, inclui-se a denominação “Patrimônio Vivo”. Em Pernambuco, desde 2002, valoriza-se essa modalidade de patrimônio a partir da Lei Estadual Nº 12.196. Segundo o Diário de Pernambuco, publicado em 02/08/2024, na página de Cultura, o Governo de Pernambuco, por meio da Secretaria Estadual de Cultura (Secult-PE) e Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (Fundarpe), divulgou o resultado da seleção do último concurso público anual de Registro do Patrimônio Vivo de Pernambuco (RPV - PE). Com os 10 novos nomes incluídos no RPV - PE, totalizam-se 105 contemplados até o momento.
Indique, abaixo, a alternativa em que todos os nomes listados, fazem parte do acervo que compõem o Registro de Patrimônio Vivo de Pernambuco, embora alguns(mas) sejam “In Memorian".
A
Homem da Meia Noite; Mãe Beth de Oxum; Reginaldo Rossi, Caiporas de Pesqueira e Canhoto da Paraíba.
B
J. Borges; Francisco Brennand, Cavalo Marinho Boi Pintado; Mágico Alakazam; Bacamarteiros do Cabo.
C
Mestre Calú; Tata Raminho de Oxossi; Ariano Suassuna, Mestre Nado; Mestre Salustiano e Teatro Experimental de Arte de Caruaru.
D
Mestre Nuca; Zezinho de Tracunhaém; Selma do Coco; Velho Xaveco e Lia de Itamaracá.
E
Claudionor Germano; André Madureira; Tribo Carijós do Recife; Mestre Saúba e Chico Science.
Segundo a Lei Ordinária Municipal nº4.894/1992, a área plana, próxima do mar, que vai desde a Praça do Carmo até a Praça Dantas Barreto, incluindo a rua do Sol e entorno do Fortim de São Francisco, destinada predominantemente a atividades de lazer da comunidade e turistas, é considerada um Setor
A
Residencial Rigoroso.
B
Residencial Ambiental.
C
Cultural do Alto da Sé.
D
de Interesse Turístico.
E
Verde 1.
O Plano Diretor de Olinda (Lei Complementar nº 54/2020) é um instrumento fundamental para o desenvolvimento urbano sustentável da cidade.
Qual das alternativas abaixo reflete um dos princípios fundamentais do Plano Diretor de Olinda?
A
A priorização de grandes empreendimentos comerciais em áreas de preservação ambiental.
B
A participação ativa do cidadão olindense na gestão dos negócios de interesse público.
C
O adensamento urbano sem considerar a infraestrutura existente.
D
A redução do espaço urbano em favor da expansão da Zona Rural.
E
A promoção da urbanização descontrolada como forma de crescimento econômico.
Segundo a Lei Ordinária Municipal nº4.894/1992, das Zonas de Entorno, as áreas formadas pelos lotes lindeiros às vias de ligação urbana que integram o sistema viário principal do município, que concentram atividades de comércio, são consideradas
A
Eixo de Atividades Múltiplas.
B
Eixo Regional Urbano.
C
Eixo Urbano.
D
Zonas Residenciais.
E
Zonas de Preservação Ambiental.
No que concerne ao disposto pela Lei Complementar municipal nº 44/2012 (Estatuto da Guarda Municipal de Olinda), assinale a alternativa CORRETA.
A
A gratificação pela jornada especial de trabalho para os guardas municipais no exercício de suas funções corresponderá a 50% dos vencimentos básicos do cargo.
B
O ingresso na carreira de guarda municipal dar-se-á no primeiro nível do cargo de subinspetor.
C
A escala de serviço do guarda municipal no desempenho de suas funções dar-se-á de acordo com o interesse público e a conveniência do servidor.
D
Todos os guardas municipais poderão participar da jornada especial de trabalho, mediante requerimento à Secretaria à qual a Guarda Municipal esteja vinculada.
E
A gratificação de jornada especial de trabalho não integra a remuneração do guarda municipal.
Ao versar sobre os servidores públicos municipais, a Lei Orgânica do Município de Olinda estabeleceu como sendo um direito desses servidores:
A
Licença-prêmio de 02 (dois) meses por quinquênio de serviço prestado ao Município, na forma da lei.
B
Conversão, em dinheiro, ao tempo de concessão, de metade da licença-prêmio, adquirida.
C
Promoção, por merecimento e antiguidade, aleatoriamente, nos cargos organizados em carreira.
D
O benefício da pensão, por morte do servidor público municipal, correspondente a 90% dos vencimentos ou proventos do servidor falecido.
E
Estabilidade financeira quanto à gratificação ou comissão percebida a qualquer título por mais de 03 (três) anos ininterruptos.
Tendo como base o teor da Lei Complementar municipal nº 44/2012, que dispõe sobre o Estatuto, a organização e o funcionamento da Guarda Municipal de Olinda, assinale a alternativa CORRETA.
A
A Guarda Municipal de Olinda é uma corporação uniformizada, equipada e militarizada.
B
A regulamentação do uso de equipamentos de segurança pela Guarda Municipal de Olinda dar-seá por meio de Lei ordinária.
C
Compete à Guarda Municipal de Olinda exercer, quando for o caso, o poder de polícia administrativa.
D
Não compete à Guarda Municipal de Olinda comunicar problemas de ordem arquitetônica.
E
Realizar, em qualquer caso, a segurança e transporte de valores, de propriedade ou sob posse do Município, está entre as competências da Guarda Municipal de Olinda.
Considerando-se as disposições da Lei Complementar Municipal nº 44/2012 (Estatuto da Guarda Municipal de Olinda), assinale a alternativa CORRETA dentre as listadas abaixo.
A
É de 02 (dois) o número de supervisores de Ouvidoria, aos quais será atribuída gratificação correspondente ao valor da Função Técnica Gratificada FTG-1.
B
A Guarda Municipal de Olinda – GMO é composta por cargos organizados apenas em carreira.
C
A ascensão para as classes de inspetor e de subinspetor se dará havendo ou não a vacância dos cargos.
D
O supervisor da Ouvidoria será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
E
As funções de corregedoria serão ocupadas por Guardas Municipais de carreira, com no mínimo 03 (três) anos de efetivo exercício.
Nos termos das disposições da Lei Orgânica do Município de Olinda acerca da segurança pública, assinale a alternativa CORRETA, dentre os perfilados a seguir.
A
O município constituirá Guarda Municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da Lei ordinária municipal.
B
O Decreto de criação da Guarda Municipal disporá sobre direitos e deveres, com base na hierarquia e disciplina.
C
O município constituirá Guarda Municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens e instalações, excetuados os serviços, por terem natureza imaterial.
D
O município constituirá Guarda Municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos de Decreto do Chefe do Executivo municipal.
E
A lei complementar de criação da Guarda Municipal disporá sobre vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina.
Dentre as afirmativas abaixo, relativas à base de cálculo e às alíquotas do ITBI no Município de Olinda, indique a incorreta.
A
Na transmissão e na cessão por ato "inter-vivos", a base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos no momento da transmissão ou cessão, segundo a estimativa fiscal aceita pelo contribuinte.
B
Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens penhorados, a base de cálculo é o valor da avaliação judicial para a primeira ou única praça, ou o preço pago.
C
Na transmissão por sentença declaratória de usucapião, a base de cálculo é o valor da avaliação judicial
D
Não concordando com a estimativa fiscal, será facultado ao contribuinte, dentro do prazo de recolhimento, solicitar uma segunda avaliação.
E
A estimativa fiscal aceita pelo contribuinte prevalecerá pelo prazo de trinta dias
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