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Ao versar sobre os servidores públicos municipais, a Lei...
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Q3121957
Teclas de Atalhos
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Ao versar sobre os servidores públicos municipais, a Lei Orgânica do Município de Olinda estabeleceu como sendo um direito desses servidores:
A
Licença-prêmio de 02 (dois) meses por quinquênio de serviço prestado ao Município, na forma da lei.
B
Conversão, em dinheiro, ao tempo de concessão, de metade da licença-prêmio, adquirida.
C
Promoção, por merecimento e antiguidade, aleatoriamente, nos cargos organizados em carreira.
D
O benefício da pensão, por morte do servidor público municipal, correspondente a 90% dos vencimentos ou proventos do servidor falecido.
E
Estabilidade financeira quanto à gratificação ou comissão percebida a qualquer título por mais de 03 (três) anos ininterruptos.