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Segundo a Lei Ordinária Municipal nº4.894/1992, o alvará...
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Q3521041
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Ordinária Municipal nº4.894/1992, o alvará, pelo qual a Prefeitura Municipal reconhece e aprova obras em imóvel, é denominado de Licença de
A
Localização e Funcionamento.
B
Obras.
C
Habitar.
D
Demolir.
E
Parcelar