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A lei 5.578/2007, enquanto lei do município de Olinda...
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Q3520772
Teclas de Atalhos
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A lei 5.578/2007, enquanto lei do município de Olinda, regula e tem por objetivo,respectivamente:
A
Processo administrativo. Proteção dos direitos dos administrados.
B
Proteção dos direitos do cidadão. Processo administrativo.
C
Processo administrativo. Órgãos do Poder Legislativo.
D
Proteção dos direitos do cidadão. Processo administrativo.
E
Órgãos do Poder Legislativo. Proteção dos direitos do cidadão.