Nos termos das disposições da Lei Orgânica do Município de Olinda acerca da segurança pública, assinale a alternativa CORRETA, dentre os perfilados a seguir.
O município constituirá Guarda Municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da Lei ordinária municipal.
O Decreto de criação da Guarda Municipal disporá sobre direitos e deveres, com base na hierarquia e disciplina.
O município constituirá Guarda Municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens e instalações, excetuados os serviços, por terem natureza imaterial.
O município constituirá Guarda Municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos de Decreto do Chefe do Executivo municipal.
A lei complementar de criação da Guarda Municipal disporá sobre vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina.