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Questões de Concurso sobre Município de Olinda - Legislação Aplicada
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A Lei Orgânica de Olinda determina que a administração municipal deve ser realizada com transparência, moralidade e participação popular nas decisões, além de promover a descentralização administrativa.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei Complementar Municipal nº13/2002, sobre circulações verticais, o primeiro e o último degrau de um lance de escada devem distar da área de circulação adjacente pelo menos
A
1,20 m.
B
0,90 m.
C
0,60 m.
D
0,50 m.
E
0,30 m.
As saídas de emergência merecem um destaque especial em se tratando de edificações altas, pois seus componentes estão diretamente atrelados ao abandono seguro dos ocupantes da edificação em caso de incêndio, principalmente as escadas de emergência (DUMKE e MACHADO, 2022).
Da Lei complementar nº 013/2002, no que diz respeito às áreas comuns de uma edificação, analise as afirmativas abaixo:
I. Será obrigatória a comunicação entre o hall social e o hall de serviço interligando as circulações verticais dos edifícios, constituídas de escadas e elevadores sociais e de serviço.
II. Os acessos a edifícios terão dimensões mínimas de 1.20m de largura em edifícios residenciais ou comerciais.
III. As escadas e rampas deverão ter largura mínima de 1,20m em edifícios residenciais unifamiliares e multifamiliares, e em edifícios comerciais até 3 pavimentos.
IV. As escadas deverão ter dimensões dos pisos e espelhos constantes em toda a extensão, e atender às seguintes condições: 0,25m < piso< 0,28m; e, 0,16m < espelho< 0,18m.
V. As edificações com mais de quatro pavimentos ou correspondente à metragem de desnível entre o piso do último pavimento e a cota do meio-fio superior a 7,5m, deverão ser obrigatoriamente atendidas por elevador.
Estão CORRETAS apenas:
A
II e III.
B
I, II e III.
C
I e II.
D
I e IV
E
I, IV e V.
Segundo a Lei Complementar Municipal nº13/2002, a via caracterizada por interseções em nível, geralmente controlada por semáforo, com acessibilidade aos lotes e locais, possibilitando o trânsito entre as regiões da cidade, podendo ser corredor de transporte metropolitano e/ou municipal, é classificada como
A
Estrada.
B
Via arterial.
C
Via de trânsito rápido.
D
Via coletora.
E
Via local.
Conforme prescreve o Código Tributário Municipal de Olinda (Lei Complementar Municipal n. 03/1997), assinale a alternativa INCORRETA quanto à imunidade ao IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana):
A
É imune ao IPTU o imóvel de propriedade das entidades sindicais de trabalhadores.
B
São imunes ao IPTU os templos de qualquer culto.
C
É imune ao IPTU o imóvel de propriedade de partidos políticos, inclusive suas fundações.
D
São imunes ao IPTU os imóveis de propriedade das agremiações carnavalescas, desde que utilizados exclusivamente como sede da agremiação.
E
É imune ao IPTU o imóvel de propriedade da União, Estado, Distrito Federal e Municípios.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Olinda, a criação de novos distritos é incentivada como forma de promover a descentralização administrativa e melhor atender às demandas da população.
C
Certo
E
Errado
A Lei Orgânica autoriza a subdivisão do município de Olinda em novos municípios independentes, se necessário, buscando proporcionar maior autonomia e gestão eficiente às áreas desmembradas.
C
Certo
E
Errado
Analise os itens abaixo:
I. Parcelamento ou edificação compulsórios.
II. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.
III. Transferência do direito de construir.
IV. Usucapião urbano.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Olinda, são instrumentos da política urbana
A
I, III e IV, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Assinale abaixo a assertiva que não corresponde a uma das atribuições do Prefeito nos termos da Lei Orgânica do Município de Olinda:
A
autorizar a celebração de convênios com entidades de direito privado, que decorram às expensas de recursos financeiros, materiais e humanos para o Município.
B
permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros.
C
desenvolver o sistema viário do Município.
D
prover os serviços e obras da administração pública.
E
sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara.
A Lei Orgânica de Olinda estabelece como símbolos municipais a Bandeira, o Hino, de autoria de Themístocles de Andrade, e o Brasão de Duarte Coelho Pereira, refletindo a rica história e cultura do município.
C
Certo
E
Errado
Analise as assertivas abaixo sobre as reuniões da Câmara Municipal de Olinda:
I. É vedada a indenização de reuniões extraordinárias, convocadas em quaisquer das formas previstas na Lei Orgânica do Município de Olinda, no Regimento Interno da Câmara Municipal de Olinda e em qualquer outra legislação que regule a espécie.
II. A Câmara Municipal poderá reunir-se, extraordinariamente, apenas quando convocada por 2/3 (dois terços) de seus membros.
III. Não poderá ser realizada mais de uma reunião ordinária por dia. Mas, quando convocada pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara Municipal, com antecedência de 03 (três) dias, admitir-se-á a realização de mais de uma reunião extraordinária no mesmo dia.
IV. As reuniões da Câmara somente poderão ser abertas com a presença de no mínimo 1/3 dos Vereadores.
Estão CORRETAS as assertivas:
A
I, II, III e IV.
B
II, III e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
III e IV, apenas.
E
I e IV, apenas.
Tendo em vista o que determina a Lei Orgânica do Município de Olinda, assinale a alternativa CORRETA em relação à gestão de bens públicos municipais.
A
O uso de bens municipais, por terceiros, poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, quando houver interesse público devidamente justificado. Nestes termos, é lícita a cessão de máquinas da Prefeitura para a realização de serviços transitórios, do interesse de particulares.
B
É absolutamente vedada a concessão administrativa de bens de uso comum do povo.
C
A concessão para administração de bens públicos de uso especial ou dominial dependerá de autorização legislativa e licitação, dispensada esta quando o uso de destinar ao concessionário de serviço público ou quando houver interesse público devidamente justificado.
D
A concessão para administração de bens públicos de uso especial dependerá apenas de autorização do Prefeito.
E
A administração dos bens municipais cabe, exclusivamente, ao Poder Legislativo Municipal.
Qual das alternativas a seguir define CORRETAMENTE o significado de "atesto" em uma nota fiscal?
A
É o procedimento em que se confirma o pagamento da nota fiscal, liberando o valor correspondente ao fornecedor.
B
É a verificação feita pelo setor financeiro para conferir a autenticidade dos dados fiscais do fornecedor.
C
É a etapa em que se certifica que os produtos ou serviços foram recebidos ou executados, conforme as especificações acordadas no contrato ou pedido.
D
É o procedimento de devolução de uma nota fiscal ao fornecedor quando são identificados erros nos valores ou descrições dos itens.
E
É o processo de registro da nota fiscal para contabilização dos impostos a serem recolhidos.
O Plano Diretor é um instrumento fundamental no planejamento urbano de uma cidade.
Qual das alternativas abaixo melhor define o que é um Plano Diretor.
A
Um documento que apenas regula a construção de edifícios e infraestruturas em áreas urbanas.
B
Um plano de ação exclusivo para projetos de revitalização de áreas centrais da cidade.
C
Um instrumento de planejamento que estabelece diretrizes para o uso do solo, infraestrutura e desenvolvimento sustentável.
D
Um conjunto de normas que proíbe a construção em áreas urbanas sem considerar as necessidades da população.
E
Um plano que visa apenas ao aumento da arrecadação municipal por meio de novos empreendimentos
Conforme as determinações do Código Tributário Municipal de Olinda (Lei Complementar Municipal n. 03/1997), NÃO é correto afirmar que resta totalmente isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU
A
o imóvel edificado que venha a ser adquirido por empresa de prestação de serviços, comércio ou indústria para a sua instalação no município.
B
os imóveis de propriedade das agremiações carnavalescas, desde que utilizados exclusivamente como sede da agremiação.
C
o imóvel único pertencente ao ex-combatente brasileiro da Segunda Guerra Mundial, inclusive sua viúva enquanto permanecer nesse estado, desde que nele resida e outro imóvel não possua o cônjuge, o filho menor ou maior inválido.
D
o imóvel cedido total e gratuitamente para uso da União, do Estado ou do Município, inclusive de suas autarquias.
E
o imóvel de propriedade de empresa de prestação de serviços, comércio ou indústria que venha a se instalar no Município e que realize obras de construção civil regularmente licenciadas, destinadas ao seu funcionamento.
Segundo a Lei Ordinária nº 12984/2005, dos Comitês de Bacias Hidrográficas - COBHs, analise as afirmativas abaixo:
Os COBHs terão como área de atuação
I. a parcialidade de uma bacia hidrográfica.
II. a totalidade de uma sub-bacia hidrográfica tributária do curso de água principal da bacia.
III. grupo de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas.
Está CORRETO o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, apenas.
E
II, apenas.
Analise as assertivas abaixo sobre a transação em matéria tributária:
I. Tendo em vista a indisponibilidade do interesse público, resta absolutamente vedada a transação em matéria tributária.
II. O termo de transação, após assinado, independe de homologação judicial. As obrigações assumidas pelo Município na transação são exigíveis imediatamente a partir da assinatura do termo de transação.
III. Quando a matéria objeto do litígio estiver presente em dois ou mais processos judiciais, poderá ser realizado procedimento de transação comum a todos, seguido de um único termo de transação.
IV. É permitida a cessão de créditos ou direitos de terceiros visando à terminação de litígios judiciais ou extrajudiciais com o Município de Olinda, desde que o terceiro intervenha formalmente como anuente ao termo de transação, assumindo, desde então, os riscos inerentes à demanda judicial que se habilite.
Conforme a Lei ordinária n. 6161/2021, do Município de Olinda, está correto que se afirma em:
A
II e III, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, II, III e IV.
E
I, II e III, apenas.
Segundo a Lei Orgânica, a administração municipal de Olinda não é obrigada a prestar contas de sua gestão financeira à população, sendo essa uma prerrogativa exclusiva da Câmara Municipal.
C
Certo
E
Errado
A Lei Orgânica do Município de Olinda estabelece que apenas moradores com mais de dez anos de residência no município têm o direito de participar das decisões administrativas locais.
C
Certo
E
Errado
O Orçamento de Investimento de 2024 não prevê recursos para a captação de recursos através de empréstimos ou convênios.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado