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Analise as assertivas abaixo sobre a transação em matéria...
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Q3520252
Teclas de Atalhos
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Analise as assertivas abaixo sobre a transação em matéria tributária:
I. Tendo em vista a indisponibilidade do interesse público, resta absolutamente vedada a transação em matéria tributária.
II. O termo de transação, após assinado, independe de homologação judicial. As obrigações assumidas pelo Município na transação são exigíveis imediatamente a partir da assinatura do termo de transação.
III. Quando a matéria objeto do litígio estiver presente em dois ou mais processos judiciais, poderá ser realizado procedimento de transação comum a todos, seguido de um único termo de transação.
IV. É permitida a cessão de créditos ou direitos de terceiros visando à terminação de litígios judiciais ou extrajudiciais com o Município de Olinda, desde que o terceiro intervenha formalmente como anuente ao termo de transação, assumindo, desde então, os riscos inerentes à demanda judicial que se habilite.
Conforme a Lei ordinária n. 6161/2021, do Município de Olinda, está correto que se afirma em:
A
II e III, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, II, III e IV.
E
I, II e III, apenas.