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Tendo como base o teor da Lei Complementar municipal nº...

Tendo como base o teor da Lei Complementar municipal nº 44/2012, que dispõe sobre o Estatuto, a organização e o funcionamento da Guarda Municipal de Olinda, assinale a alternativa CORRETA.


A

A Guarda Municipal de Olinda é uma corporação uniformizada, equipada e militarizada.


B

A regulamentação do uso de equipamentos de segurança pela Guarda Municipal de Olinda dar-seá por meio de Lei ordinária.


C

Compete à Guarda Municipal de Olinda exercer, quando for o caso, o poder de polícia administrativa.


D

Não compete à Guarda Municipal de Olinda comunicar problemas de ordem arquitetônica.


E

Realizar, em qualquer caso, a segurança e transporte de valores, de propriedade ou sob posse do Município, está entre as competências da Guarda Municipal de Olinda.