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Questões de Concurso sobre Município de Armação dos Búzios - Estatuto dos Servidores Públicos
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De acordo com o art. 102 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é proibido ao servidor, EXCETO:
A
promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
B
manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau civil.
C
recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
D
manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
À luz da Lei nº 1.904/1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitangueiras, assinale a afirmativa correta sobre a remuneração e o vencimento dos servidores deste município.
A
O servidor perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a cinco minutos.
B
O vencimento e a remuneração não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
C
Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo, exceto se a quantidade de horas trabalhadas for inferior a quarenta.
D
Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, efetivo ou comissionado, com valor fixado em lei, que será perdida nos dias em que o servidor faltar ao serviço, ainda que justificadamente.
Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Iomerê, a vacância consiste em:
A
Vantagens pecuniárias pagas ao servidor como forma de compensação financeira ou ressarcimento de despesas por ele realizadas em razão do desempenho de atribuições.
B
Participação do servidor nos Lucros e Resultados.
C
Ato de penalização pelo qual o servidor público sofre a extinção de seu vínculo com a Administração Pública.
D
Inativação do servidor.
E
Declaração oficial de que o cargo se encontra vago, a fim de que lhe seja provido um novo titular.
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Armação dos Búzios, após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração Pública Municipal, afastar-se do exercício do cargo efetivo, para participar de curso de capacitação profissional. O prazo referente a esse afastamento é de:
A
dois anos, com remuneração garantida.
B
cinco anos.
C
até três meses, garantida a sua remuneração.
D
até dois anos consecutivos, sem remuneração.
E
um ano.
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Armação dos Búzios, a critério da Administração Pública Municipal, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença para o trato de assuntos particulares. O prazo referente à licença é de:
A
dois anos, com remuneração garantida.
B
sete anos.
C
umano, vedada a prorrogação.
D
até dois anos consecutivos, sem remuneração.
E
cinco anos.
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