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Questões de Concurso sobre Município de Suzano - Legislação Aplicada
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Conforme a Lei Complementar nº 190/10, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzana, e dá outras providências, assinale a alternativa correta acerca da posse.
A
A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de nomeação, podendo ser prorrogável por período de 15 (quinze) dias, mediante requerimento do interessado, devidamente justificado e fundamentado.
B
Em se tratando de servidor que esteja na data de publicação do ato de provimento em licença ou afastado por qualquer motivo legal, o prazo será contado do início do impedimento.
C
A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial, além do exame relativo à aptidão psicológica e psiquiátrica, nos casos específicos.
D
No ato da posse, o servidor apresentará, facultativamente, declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio e declaração unicamente quanto ao exercício de posse.
E
Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto em Lei, sem ressalvas.
Na hipótese de o Prefeito entender ser necessária a convocação extraordinária da Câmara Municipal, durante o recesso legislativo, a Lei Orgânica Municipal dispõe que a sessão legislativa
A
não poderá ser convocada, devendo-se aguardar o final do período de recesso.
B
poderá ser convocada, mas a Câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada.
C
poderá ser convocada, desde que aprovada previamente pela maioria dos membros da Câmara Municipal.
D
deverá ser realizada no primeiro dia do retorno dos trabalhos legislativos, tendo prioridade de pauta quanto à matéria apresentada.
E
dependerá de aprovação do Presidente da Câmara Municipal, que deverá ratificar a aprovação junto aos demais membros da Mesa.
Na hipótese de algum componente da Mesa da Câmara Municipal ser considerado faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, a Lei Orgânica do Município estabelece que o referido Vereador poderá
A
ser destituído, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato.
B
ser suspenso de seu mandato parlamentar, devendo o suplente assumir o mandato durante o afastamento.
C
ter seu mandato cassado após julgamento da Comissão de Ética da Câmara de Vereadores.
D
ser destituído, imediatamente, por ordem direta do Presidente da Câmara.
E
ser afastado de suas funções, por decisão da maioria simples da Câmara, devendo sua vaga ficar em aberto até a próxima eleição.
Conforme a Lei Complementar nº 190/10, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzana, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
A
O servidor em período de estágio probatório poderá ser promovido.
B
Readaptação é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando, por laudo de perícia da Previdência Social, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
C
Nomeação é a aceitação expressa das atribuições, dos deveres, das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em Lei.
D
A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial, além do exame relativo à aptidão psicológica e psiquiátrica, nos casos específicos.
E
Execução é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público.
Segundo o disposto na Lei Orgânica Municipal, no tocante ao Poder Legislativo Municipal, terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais
A
a Comissão de Constituição e Justiça.
B
o Presidente da Câmara Municipal.
C
a Comissão Especial de Inquérito.
D
a Mesa da Câmara Municipal.
E
a Comissão de Ética e Disciplina.
No que concerne à reversão, de acordo com a Lei Complementar n º 190/1 O, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzana, e dá outras providências, é correto afirmar que
A
não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 60 (sessenta) anos de idade.
B
a reversão será obrigatoriamente em diferente cargo, sendo vedada a reversão em cargo resultante de sua transformação ou redenominação.
C
o servidor, encontrando-se provido o cargo, não poderá exercer suas funções, ainda que seja como excedente, até a ocorrência de vaga, preservados os seus direitos já adquiridos.
D
a reversão acarretará aumento, reajuste ou diminuição da remuneração devida.
E
reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando, por laudo de perícia da Previdência Social, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
Conforme consta na Lei Complementar nº 190/2010, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzana, são requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO:
A
a nacionalidade brasileira ou estrangeira, desde que preenchidos os requisitos legais.
B
o gozo dos direitos políticos.
C
a quitação com as obrigações militares e eleitorais.
D
o nível de escolaridade e capacitação exigido para o exercício do cargo.
E
a idade mínima de 16 (dezesseis) anos.
Sobre o que dispõe a Lei Complementar nº 190/2010, NÃO corresponde a uma das formas de provimento de cargo público:
A
nomeação.
B
progressão.
C
readaptação.
D
inversão.
E
aproveitamento.
Conforme a Lei Complementar Municipal n º 39/97, que institui o Código Tributário do Município de Suzana e dá outras providências, o Sistema Tributário do Município é composto de Taxas:
A
decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, ou postos à sua disposição.
B
sobre a propriedade predial e territorial urbana.
C
sobre serviços de qualquer natureza.
D
sobre a transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e direitos a eles relativos.
E
cobradas dos servidores municipais, para custeio, em benefício destes, dos sistemas de previdência e assistência social.
Conforme a Lei Complementar nº 190/10, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzana, e dá outras providências, leia o trecho abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
"O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo deverá receber ________ na carreira nos termos da Lei que fixar diretrizes do sistema de carreiras no Serviço Público Municipal."
A
redução.
B
reintegração.
C
progressão.
D
capacitação.
E
nomeação.
De acordo com Lei nº 3.830/2003, a Guarda Municipal de Suzana (GMS) compreende a seguinte estrutura:
I. o Comando Geral - GMS/CG;
II. a Guarda de Segurança Patrimonial - GMS/SP;
III. a Guarda de Segurança Assistencial - GMS/SA.
Assinale a alternativa correta.
A
I, II e III.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
III, apenas.
E
II e III, apenas.
Sobre a Lei Complementar nº 190/2010, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzana, assinale a alternativa correta.
A
A lei estabelece o provimento e a vacância dos cargos públicos municipais, apenas no que compete a educação e cultura.
B
Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público, seja de provimento efetivo ou de provimento em comissão.
C
É permitido o exercício gratuito de cargos públicos, em qualquer caso que se faça necessário.
D
As carreiras serão organizadas em grupos ocupacionais de cargos de provimento efetivo, nesses casos a escolaridade e qualificação não são fatores de grande relevância.
E
É permitido a qualquer agente público atribuir aos ocupantes de cargos públicos atribuições ou responsabilidades diversas das descritas para o cargo que ocupa, conforme previsto em Lei, ressalvadas as responsabilidades, encargos e atribuições decorrentes do exercício de função de direção, chefia e assessoramento ou da prestação de serviços especiais.
A respeito da licença dos Vereadores, segundo o disposto na Lei Orgânica do Município de Suzano, é correto afirmar que o(a) Vereador(a) poderá licenciar-se
A
para desempenhar missão de caráter transitório, mas com desconto em sua remuneração pelos dias de ausência.
B
por licença-gestante, que não dependerá de requerimento, tendo direito à remuneração integral.
C
para tratar de interesse particular, que poderá ser por tempo determinado ou indeterminado.
D
por moléstia, que dependerá de requerimento, instruído com atestado médico, nos termos da Lei, tendo direito à remuneração integral.
E
para assumir cargo no Poder Executivo, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, mantendo a sua remuneração integral, podendo, no entanto, retomar o mandato a qualquer tempo.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano, no que se refere ao adicional noturno estabelece que:
A
O período noturno é compreendido entre 21h e 6h.
B
A hora noturna tem duração de 52 minutos e 30 segundos.
C
Será remunerado com acréscimo de 50% sobre a hora extra.
D
Será remunerado com acréscimo de 50% sobre a hora normal.
Sobre a licença-maternidade conferida à adotante, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano estabelece que, no caso de adoção ou guarda judicial de:
A
Criança até um ano de idade, o período de licença será de cento e oitenta dias.
B
Criança até dois meses de idade, o período de licença será de cento e oitenta dias.
C
Criança a partir de um ano até quatro anos de idade, o período de licença será de noventa dias.
D
Criança a partir de quatro anos até oito anos de idade, o período de licença será de sessenta dias.
Conforme previsto no Estatuto dos Servidores, marque a licença que não interfere na aquisição das férias, quando concedidas no período aquisitivo:
A
Serviço militar.
B
Atividade política.
C
Interesses particulares.
D
Afastamento do cônjuge.
Fernando já é servidor público concursado no cargo de professor no Município de Suzano e, recentemente, foi aprovado em um segundo cargo de professor para o mesmo ente federativo. A nomeação foi publicada enquanto Fernando encontrava-se em licença-paternidade. Sob a ótica do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano, assinale a afirmativa correta.
A
O servidor não precisa tomar posse, pois já é servidor do Município de Suzano.
B
O prazo para a posse de Fernando inicia-se na data de publicação do provimento.
C
O início do prazo de quinze dias para tomar posse começa a contar do final da licença-paternidade.
D
O servidor precisa tomar posse, mas não passará por novo estágio probatório, já que os dois cargos são de professor.
Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano, o teto remuneratório é o Subsídio de Prefeito, incluindo-se para fins de apuração do limite, além do vencimento básico:
A
A gratificação natalina.
B
O adicional de hora extra.
C
O adicional de 1/3 de férias.
D
A gratificação por escolaridade.
Caso Melissa, servidora do Município de Suzano, especialista em Epidemiologia, seja requisitada para acompanhar o Secretário de Saúde em missão oficial junto à OMS no exterior, tal afastamento, nos termos do Estatuto dos Servidores, dependerá de ato autorizativo do:
A
Prefeito.
B
Chefe imediato.
C
Poder Legislativo.
D
Secretário de Saúde.
Considerando a Lei nº 4.392/10, somente poderá concorrer à evolução funcional pela via não acadêmica, servidor que, cumulativamente, preencha os requisitos estabelecidos pela Lei. Assinale a alternativa INCORRETA.
A
Tiver cumprido, no mínimo, dois anos de efetivo exercício no nível em que estiver enquadrado.
B
Reconhecer a formação do servidor como um dos fatores relevantes para a melhoria de seu trabalho.
C
Perfazer um total mínimo de cinquenta pontos em cursos de formação no respectivo campo de atuação, no interstício da evolução corrente.
D
Obter ao menos o conceito final “bom” no processo de avaliação de desempenho, executado, acompanhado e validado anualmente pela Comissão de Avaliação de Desempenho.
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