Questões de Concurso sobre Município de Suzano - Legislação Aplicada

A posse será efetivada pela assinatura do respectivo termo pelo empossado e pela autoridade competente.

Após a posse no cargo público, o funcionário passará por inspeção médica oficial, além do exame relativo à aptidão psicológica e psiquiátrica, nos casos específicos.

Em se tratando de servidor que esteja na data de publicação do ato de provimento em licença ou afastado por qualquer motivo legal, o prazo será contado da publicação do ato de nomeação.

A posse ocorrerá no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de nomeação, podendo ser prorrogável por igual período mediante requerimento do interessado, devidamente justificado e fundamentado.

Responsabilidade não compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.

estabilizado aquele que ingressa no serviço público municipal mediante prévio concurso público de provas e títulos.

em comissão aquele que adquiriu estabilidade constitucional no serviço público municipal.

público e/ou servidor efetivo tão somente os servidores efetivos e os servidores em comissão.

em comissão aquele cuja exoneração só pode ocorrer após devido processo administrativo disciplinar.

efetivo aquele que ingressa no serviço público municipal mediante prévio concurso público de provas ou de provas e títulos.

aqueles que se autodeclararem negros.

índios ou seus descendentes.

as pessoas portadoras de deficiência.

cidadãos que comprovarem residir no Município de Suzano.

estudantes de escolas públicas.

não poderá sofrer influência em sua pena em razão de seus antecedentes.

terá sua pena atenuada se tiver cometido a infração para a preservação da ordem ou do interesse público.

não terá redução ou aumento de pena em razão da intensidade do dolo ou o grau da culpa na prática da infração.

terá sua pena atenuada se a falta foi praticada perante a presença de superior hierárquico.

poderá ficar isento de pena se tiver prestado relevantes serviços para a Guarda Civil Municipal devidamente registrados em seu prontuário.

Tem como fato gerador a prestação de serviço, por empresa ou profissional autônomo, desde que tenha estabelecimento fixo.

A incidência do imposto depende do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação de serviços.

O contribuinte do imposto é o prestador do serviço, enquadrando-se em tal categoria o trabalhador avulso.

Os tomadores de serviços estabelecidos no Município de Suzano, em relação aos serviços por eles tomados, são responsáveis pelo recolhimento do tributo em questão, devendo reter na fonte o seu valor.

As diferenças de imposto apuradas em levantamento fiscal constarão de auto de infração e serão recolhidas dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento da respectiva notificação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

ao número de famílias atendidas, distinguindo-se faixas de renda.

aos quantitativos detalhados de serviços e obras.

aos quantitativos de insumos – materiais, mão-de-obra e equipamentos.

aos quantitativos de macroitens da edificação – estruturas, vedações/cobertura, aberturas e instalações.

às áreas construídas do empreendimento.

local.

coletora.

arterial.

expressa.

cul-de-sac.

Serão arrecadadas durante a execução das atividades; ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia.

São devidas para, dentre outras hipóteses, fiscalização de funcionamento em horário normal e especial, exercício da atividade do comércio ambulante e publicidade.

Havendo ação fiscal, o contribuinte ficará sujeito à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto, devidamente indexado.

A taxa de licença e fiscalização de funcionamento não é devida pelos depósitos fechados destinados à guarda de mercadorias.

A taxa de licença para execução de obras particulares incidirá na construção de barracões destinados à guarda de materiais para obra já licenciada pela Prefeitura.

incidirá especificamente sobre o mandato em causa própria, ou com poderes equivalentes, para a transmissão de bem imóvel e respectivo substabelecimento, ressalvado o caso de o mandatário receber a escritura definitiva do imóvel.

o contribuinte do imposto é o adquirente ou o cessionário de bem imóvel, assim como o invasor que esteja na posse da coisa, ainda que sem título sobre ela.

a base de cálculo do imposto é o valor real de mercado, dos bens ou direitos transmitidos, na data do ato de transmissão.

para o cálculo do imposto será aplicada a alíquota de 2,0% (dois por cento), sendo que no caso de transmissão compreendida pelo Sistema Financeiro de Habitação, a parcela financiada será tributada em 1,0% (um por cento).

na arrematação, adjudicação ou remição, o imposto será pago dentro de 10 (dez) dias daqueles atos, antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que esta não seja extraída.

I – promover a indução de equipamentos na zona rural, incentivando a permanência do homem no campo.

II – incentivar a permanência do homem no campo, criando mecanismos de melhorias na comercialização por meio da implantação de entreposto ou galpões de agronegócios, possibilitando a venda direta, agregando valor a sua produção, beneficiando o consumidor final pela não ingerência do intermediário.

III – promover a capacitação do produtor rural no que se refere ao uso racional dos insumos e defensivos agrícolas, dos equipamentos de proteção individual, dos recursos hídricos, comercialização e marketing dos produtos.

IV – estabelecer convênios e termos de cooperação com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento de Suzano.

V – promover ação articulada com as Secretarias envolvidas, na gestão de Planejamento Rural, uma efetiva fiscalização, quanto à ocupação irregular na zona de produção agrícola.

não se excluindo os edifícios cuja disposição dos telhados orientem as águas pluviais para o seu próprio terreno.

que deverão ser armazenadas até a cessação das chuvas.

que deverão ser canalizadas até as sarjetas, passando sempre por cima das calçadas.

que deverão ser canalizadas até as sarjetas, passando sempre por baixo das calçadas.

que deverão ser despejadas unicamente nas redes de águas pluviais.

contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil, o inventariante ou o possuidor do imóvel, a qualquer título.

as alíquotas, a serem aplicadas sobre o valor venal do imóvel, são: terreno – 2% (dois por cento); e edificado – 1% (um por cento).

a inscrição no cadastro imobiliário é obrigatória, devendo ser promovida, separadamente, para cada imóvel de que o contribuinte seja proprietário, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da convocação eventualmente feita pela Prefeitura.

o não atendimento a qualquer notificação feita pela autoridade tributária no prazo estabelecido gera imposição de multa equivalente a 30 (trinta) Unidades Fiscais.

a falta de pagamento do imposto nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento sujeitará o contribuinte à multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) do valor do débito por dia, até o sexagésimo dia.

é vedada a assistência à saúde por qualquer entidade da iniciativa privada.

é permitida a assistência à saúde por entidade filantrópica desde que seja em alguma especialidade não existente nos equipamentos públicos

os membros do Conselho Municipal de Saúde são remunerados simbolicamente, desde que não faltem às reuniões.

o SUS deve ser descentralizado e os órgãos devem ser dirigidos por um profissional de nível superior, mesmo que não tenha formação em saúde.

é vedada a nomeação ou designação para o cargo ou função de chefia ou assessoria na área de saúde de pessoas que participem de direção, gerência ou administração de entidades que mantenham contratos com o SUS municipal.

Somente o Ministério do Meio Ambiente pode intervir no caso, pois se trata de investigação de um processo de trabalho.

As pastas da Saúde e do Meio Ambiente do município têm autonomia para cumprir a determinação.

A pasta da Saúde só poderá ser acionada caso se constate algum caso de adoecimento.

Essa investigação deverá ser conduzida pela esfera estadual, caso a empresa tenha plantas em mais de um município .

Para fazer cumprir a sua determinação, o prefeito deve obter antes uma autorização da esfera estadual.