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Questões de Concurso sobre Município de Suzano - Legislação Aplicada
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A Lei nº 190, de 01 de julho de 2010, estabelece a concessão de Gratificação por Trabalho em Local de Difícil Lotação. Sobre esta gratificação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A gratificação será concedida no percentual de vinte por cento do valor do vencimento do servidor.
( ) A gratificação será concedida especificamente aos servidores ocupantes dos cargos em provimento efetivo da saúde e da educação.
( ) A gratificação por trabalho em local de difícil lotação não será incorporada ao vencimento para nenhum fim.
( ) Os servidores que percebem a gratificação perderão o direito no momento em que cessar sua atuação nos referidos locais.
A sequência de julgamento está correta em
A
V, V, F, F.
B
F, F, V, V.
C
V, F, F, F.
D
F, V, V, V.
Carlos, servidor público do município de Suzano, vem apresentando sinais de estar sofrendo algum transtorno mental grave. Tal situação, verificada na mudança repentina de comportamento pelos colegas de trabalho, vem preocupando sua chefia. O servidor tem se recusado a procurar ajuda médica e, recentemente, foi intimado a comparecer em inspeção médica determinada pela autoridade municipal competente. Caso Carlos se recuse, injustificadamente, a comparecer em tal inspeção médica, poderá ser apenado com:
A
Exoneração.
B
Suspensão de até quinze dias.
C
Advertência aplicada por escrito.
D
Multa, na base de cinquenta por cento por dia da remuneração.
Dentre as penalidades disciplinares previstas na Lei Municipal nº 190, de 01 de julho de 2010, está a advertência, que será aplicada por escrito ao servidor nos seguintes casos, EXCETO:
A
Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas municipais.
B
Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
C
Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
D
Coagir ou aliciar subordinados no sentido de se filiarem a associação profissional ou sindical, ou a partido político.
A respeito da saúde, a Lei Orgânica do Município de Suzano estabelece que
A
os serviços prestados devem ser gratuitos, permitida apenas a cobrança de taxas estaduais ou federais.
B
os serviços serão prestados de forma direta pelo Estado e de forma indireta pelo Município e terceiros conveniados.
C
é vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções às instituições particulares com fins lucrativos.
D
a elaboração e controle das políticas de saúde em âmbito municipal ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Governo.
E
o Sistema Único de Saúde tem como uma das suas diretrizes a centralização dos serviços, sob a direção de um administrador público.
De acordo a Lei Municipal nº 4.392, de 08/07/2010, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Suzano, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A contagem dos pontos referentes à evolução funcional se dará a cada período de cinco anos, observados os requisitos e as condições estabelecidas.
B
A evolução funcional para o nível imediatamente superior ao que o servidor se encontrar se dará pela acumulação de pontos, concedidos por critérios objetivos determinados pela Administração Municipal.
C
A cada cem pontos acumulados, o servidor fará jus a evolução para o nível imediatamente superior ao seu atual, sendo-lhe garantida a manutenção do padrão e da referência em que o mesmo se encontrar na tabela de vencimentos a que pertence.
D
Evolução funcional é o acesso a um nível imediatamente superior ao atual na tabela de vencimentos, concedido ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da administração geral, podendo se dar pela via acadêmica ou pela via não acadêmica.
De acordo a Lei Complementar nº 190, de 08/07/2010, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Suzano, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Será licenciado, nos termos da legislação previdenciária vigente, o servidor acidentado no trabalho ou que tenha adquirido doença profissional.
B
A prova do acidente em serviço será feita no prazo máximo de vinte e quatro horas, após o ocorrido, com verificação obrigatória da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA.
C
Será considerado como dia do acidente, no caso de doença profissional ou em serviço, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual ou o dia em que for realizado o diagnóstico, cabendo para esse efeito o que ocorrer primeiro.
D
Mesmo quando expressamente constar na descrição das atribuições de seu cargo que o servidor deverá participar de atividades físicas ou esportivas no decurso da jornada de trabalho, o infortúnio ocorrido durante estas atividades não será considerado como acidente do trabalho.
Analise as afirmativas a seguir.
I. A autoridade competente dispensará a sindicância quando do expediente constar indícios suficientes quanto à autoria e materialidade da infração.
II. São impedidos de participar de comissão de sindicância ou do processo administrativo disciplinar, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
III. O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não excederá noventa dias, improrrogáveis, contados da data de publicação do ato que instaurar o processo.
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano, assinale a alternativa correta.
A
A afirmativa II é falsa.
B
As afirmativas II e III são verdadeiras.
C
Somente uma afirmativa é verdadeira.
D
A afirmativa I é verdadeira e a III é falsa.
Em relação às licenças previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano, analise as hipóteses a seguir.
I. Para capacitação.
II. Por motivo de afastamento do cônjuge.
III. Para desempenho de mandato em Sindicato da categoria.
IV. Para tratar de interesses particulares.
Quanto à remuneração, assinale a alternativa correta.
A
A licença prevista em III é remunerada.
B
A licença prevista em I não é remunerada.
C
As licenças previstas em I e IV são remuneradas.
D
As licenças previstas em II e III não são remuneradas.
Questão 21 Considerando a Lei Complementar nº 190, de 08/07/2010, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Suzano, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Posse é a aceitação expressa das atribuições, dos deveres, das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em Lei.
( ) A posse ocorrerá no prazo de quinze dias, contados da publicação do ato de nomeação, podendo ser prorrogável por igual período mediante requerimento do interessado, devidamente justificado e fundamentado.
( ) No ato da posse o servidor apresentará, se entender necessário, declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio e, obrigatoriamente, declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
A sequência está correta em
A
V, V, F.
B
V, F, V.
C
F, V, V.
D
V, V, V.
A Lei nº 4.392/2010, do Município de Suzano, dispõe sobre a estrutura do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores. Nos termos da norma, é correto afirmar que:
A
Faixa de vencimento: é a escala de padrões de vencimento atribuídos a uma determinada referência.
B
Referência: é a elevação do padrão de vencimento do servidor para o padrão imediatamente superior.
C
Progressão: é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para a promoção do servidor.
D
Interstício: é a designação numérica indicativa da posição do cargo na hierarquia da tabela de vencimento.
Quanto às gratificações e adicionais, previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano, é correto afirmar que:
A
Além do vencimento e das demais vantagens previstas no estatuto, serão concedidos aos servidores a cesta básica e o auxílio-creche.
B
A gratificação natalina corresponderá a um doze avos por mês de efetivo exercício no ano, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.
C
As vantagens pecuniárias poderão ser acumuladas, para efeito de concessão de outros acréscimos, desde que devidamente autorizado pela chefia imediata.
D
O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade poderá receber ambos com redução percentual de cinquenta por cento em cada um.
Considere que um servidor público efetivo do município de Suzano tenha sido aprovado e nomeado em um segundo cargo efetivo acumulável no mesmo município. Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos municipais, considerando que o servidor estava em licença-saúde, na data de publicação da nomeação para o segundo cargo, pode-se afirmar que o prazo para a posse:
A
É de 15 dias improrrogáveis.
B
Começa a contar da data da nomeação.
C
Começa a contar do fim da licença-saúde.
D
É de 30 dias prorrogável por igual período.
Considerando a Lei Municipal nº 4.392, de 08 de julho de 2010, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos, carreiras e vencimentos da Prefeitura Municipal de Suzano, ficam impedidos de usufruir dos benefícios da evolução funcional os servidores:
A
Que estejam em período de estágio probatório.
B
Que tiveram mais de trinta faltas injustificadas, no interstício da evolução corrente.
C
Que estiverem respondendo a processo disciplinar de suspensão, no interstício da evolução corrente.
D
Que estiverem licenciados, por período superior a cento e oitenta dias, em virtude de acidente de trabalho ou para tratamento de doença profissional.
Na hipótese de um servidor que recebe vencimento básico de mil reais, vantagem pessoal de quinhentos reais, abono de duzentos reais e auxílio de cem reais, totalizando uma remuneração de mil e oitocentos reais, considerando o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano, uma eventual nova vantagem pecuniária incidirá sobre o valor de:
A
Mil reais.
B
Mil e oitocentos reais.
C
Mil e setecentos reais.
D
Mil e quinhentos reais.
Na hipótese de um servidor público se deparar com uma situação de ilegalidade, omissão ou abuso de poder, em seu local de trabalho, a Lei Complementar no 190/2010 estabelece que o referido servidor
A
tem o dever de representar à autoridade competente.
B
deverá encaminhar ao Delegado de Polícia as provas que obtiver.
C
tem o dever de investigar o caso e comunicar seu superior hierárquico.
D
não precisa fazer nada a não ser que tenha presenciado algum crime.
E
tem o dever de guardar sigilo, salvo se convocado para depor como testemunha.
Em relação ao regime disciplinar, no prazo de vinte dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em dez dias.
II. Havendo mais de um acusado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
III. Se a penalidade prevista for a suspensão ou cassação de disponibilidade, o julgamento caberá ao Chefe do respectivo Poder, conforme o caso.
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano, assinale a alternativa correta.
A
A afirmativa II é falsa.
B
As afirmativas II e III são verdadeiras.
C
Somente uma afirmativa é verdadeira.
D
A afirmativa I é verdadeira e a III é falsa.
Considerando os dados obtidos no sítio eletrônico do IBGE ( https://cidades.ibge.gov.br/brasil/sp/suzano/panorama ), a população estimada da cidade de Suzano para 2019 é de 297.637 habitantes. A Lei Orgânica do Município, a fim de observar o limite máximo para a composição da Câmara de Vereadores estipulada na Constituição da República, levando em consideração a estimativa de 2019 anteriormente mencionada, deve conter:
A
Quinze vereadores.
B
Dezessete vereadores.
C
Dezenove vereadores.
D
Vinte e um vereadores.
A Lei Municipal nº 190, de 01 de julho de 2010, prevê que o servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a vinte e quatro meses. Todavia, estabeleceu exceções a tal regra. Desta forma, o servidor poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a vinte e quatro meses na seguinte hipótese:
A
Para capacitação.
B
Para o serviço militar.
C
Para tratar de interesses particulares.
D
Por motivo de doença em pessoa da família.
João Paulo, servidor público do município de Suzano, contrai núpcias no dia 07 de dezembro de 2019. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano – Lei Municipal nº 190, de 01 de julho de 2010, João Paulo poderá se ausentar, em razão do casamento, pelo período de:
A
Três dias consecutivos.
B
Cinco dias consecutivos.
C
Sete dias consecutivos.
D
Dez dias consecutivos.
Conforme a legislação do município de Suzano/SP, a atividade comercial definida como “sucata”, “ferro-velho”, “aparas de papel” somente será permitida, observadas as demais exigências legais:
A
Nas vias expressas e arteriais.
B
Nas rodovias e estradas vicinais.
C
Ao lado da portaria do aterro sanitário.
D
Nas imediações dos lixões e aterros clandestinos.
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