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Questões de Concurso sobre Município de Suzano - Legislação Aplicada
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Assinale a alternativa que aponta uma hipótese de proibição imposta ao servidor pela Lei Complementar no 190/2010.
A
Ausentar-se do serviço durante o expediente, ainda que com prévia autorização do chefe imediato.
B
Manter, sob sua chefia imediata, em cargo de provimento efetivo, cônjuge, companheiro (a), filhos ou parentes de qualquer grau.
C
Participar de qualquer tipo de empresa privada ou exercer o comércio, ainda que na qualidade de acionista ou cotista.
D
Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
E
Filiar-se a associação profissional ou sindical ou a partido político, quando desaconselhado a fazê-lo pelo seu superior imediato.
Conforme a Lei Complementar nº 190/2010, além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores gratificações e adicionais. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
A
A gratificação natalina corresponderá ao total de um doze avos da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.
B
O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de noventa por cento, em relação à hora normal de trabalho, nos domingos e feriados.
C
O servidor receberá cinco por cento de seu vencimento a cada período de dois anos de efetivo exercício, contínuo ou não, a título de adicional por tempo de serviço.
D
O serviço noturno prestado terá o valor-hora acrescido de mais vinte e cinco por cento, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
A Lei Orgânica do Município de Suzano, no tocante ao Conselho Municipal de Saúde, dispõe que
A
não poderá contar na sua composição com representantes de prestadores de serviços da área de saúde.
B
seus participantes prestarão serviços voluntários e sem remuneração.
C
serão indicados pelo Prefeito Municipal dentre pessoas da comunidade que tenham conhecimento na área, sem vínculo com o poder público.
D
terá uma composição limitada a vinte membros, remunerados pela Prefeitura Municipal, vedada a acumulação com outros cargos públicos.
E
terá como Presidente o Secretário Municipal de Saúde, que poderá nomear dois assistentes em cargos de comissão como seus colaboradores diretos.
Nos termos da legislação do Município de Suzano, que dispõe sobre o parcelamento e o uso do solo, o “compartimento complementar ao uso da edificação principal, e que não poderá constituir domicílio independente” denomina-se:
A
Ático.
B
Edícula.
C
Barracão.
D
Desdobro.
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo público de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e seis meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto obrigatório de avaliação de desempenho. Sobre o período de estágio probatório, segundo a Lei Municipal nº 190, de 01 de julho de 2010, pode-se afirmar que, EXCETO:
A
O servidor em período de estágio probatório poderá ser promovido.
B
O servidor deverá cumprir todo o período de estágio probatório no cargo público de provimento efetivo em que se deu a posse.
C
Em caso de nomeação para cargo de provimento em comissão, a avaliação de desempenho será suspensa enquanto durar a referida situação.
D
Em caso de nomeação para cargo de provimento em comissão, a contagem do período de estágio probatório será suspensa enquanto durar a referida situação.
A Lei Municipal nº 4.392, de 08 de julho de 2010, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Suzano, prevê a Progressão Funcional por Tempo de Serviço. Sobre esta progressão, é correto afirmar que:
A
A progressão funcional por tempo de serviço se dará a cada período de dois anos de efetivo exercício.
B
A progressão funcional é o acesso ao padrão imediatamente seguinte ao atual na tabela de vencimentos.
C
A progressão funcional será concedida ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e em comissão da administração geral.
D
A progressão funcional e os direitos e vantagens dela decorrentes serão devidos a partir do segundo mês subsequente em que o servidor completar o período de dois anos de efetivo exercício.
Segundo a Lei Municipal nº 4.392, de 08 de julho de 2010, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Suzano, a evolução funcional pela via acadêmica tem por objetivo reconhecer a formação do servidor como um dos fatores relevantes para a melhoria de seu trabalho. A pontuação para a evolução funcional pela via acadêmica obedecerá aos seguintes critérios, EXCETO:
A
Duzentos pontos para a conclusão de curso superior.
B
Os títulos previstos para pontuação poderão ser acumulados, irrestritamente.
C
Cinquenta pontos por ano de acréscimo na escolaridade do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo.
D
Cem pontos para cada conclusão de nível de escolaridade adicional ao exigido para o provimento do cargo efetivo ocupado.
Considerando a Lei Complementar Municipal nº 190, de 08 de julho de 2010, do Município de Suzano, analise as afirmativas a seguir.
I. Servidor público municipal é toda pessoa natural legalmente investida em cargo isolado ou de carreira.
II. Servidor efetivo, para os efeitos da referida norma, é aquele que ingressa exclusivamente no serviço público municipal mediante prévia aprovação em concurso público de provas.
III. A expressão “servidor” alcança tão somente os servidores efetivos e os servidores estabilizados.
IV. Define-se servidor em comissão aquele que ocupa cargo efetivo, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
A
I.
B
IV.
C
I e II.
D
III e IV.
João, aprovado no Concurso Público do Município de Suzano, foi nomeado e entrou em exercício em janeiro de 2020. É sabido que João passará pelo estágio probatório, um período de três anos durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto obrigatório de avaliação de desempenho, para após alcançar a estabilidade. Segundo a Lei Municipal nº 190, de 01 de julho de 2010, João será submetido às seguintes avaliações de desempenho, EXCETO:
A
Aos 6 meses, contados da entrada em efetivo exercício.
B
Aos 18 meses, contados da entrada em efetivo exercício.
C
Aos 24 meses, contados da entrada em efetivo exercício.
D
Aos 30 meses, contados da entrada em efetivo exercício.
Em relação à Lei Municipal nº 4.392, de 08/07/2010, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os atuais servidores públicos da Prefeitura Municipal de Suzano são enquadrados na Tabela de Vencimento constante do Anexo VIII da Lei Municipal nº 4.392, de 08 de julho de 2010, considerando o seu tempo de serviço no cargo de provimento efetivo e o seu vencimento atual, o que não se aplica aos inativos, cujo enquadramento se dará no padrão inicial do cargo de origem ou equiparado.
( ) A Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais tem a finalidade de orientar sua implantação e operacionalização, bem como a análise dos requisitos e condições para a evolução funcional dos servidores.
( ) A Comissão de Gestão é presidida pelo Secretário Municipal de Administração e integrada por representantes das Secretarias Municipais de Administração e Finanças e de igual número de servidores ocupantes de cargos em comissão ou de provimento efetivo da carreira.
A sequência está correta em
A
V, V, F.
B
V, F, V.
C
F, V, V.
D
V, V, V.
Considere que a legislação de determinada autarquia do Município de Suzano contenha a previsão de, após esgotadas as vias recursais internas, apresentação de recurso hierárquico impróprio ao Chefe do Poder Executivo. Quanto à situação hipotética, é correto afirmar que:
A
Ao julgar o recurso, a autoridade competente poderá valer-se do instrumento da motivação aliunde.
B
O referido recurso decorre do Poder Hierárquico que a Administração Direta exerce sobre a autarquia.
C
Sendo emitido um parecer prévio da Controladoria, antes da tomada de decisão, referido parecer é ato complexo.
D
Os atos praticados pelo dirigente da autarquia, quando eivados de vício grave de validade, poderão ser revogados.
De acordo com a Lei Municipal nº 4.392, de 08/07/2010, consideram-se impedidos de usufruir dos benefícios da evolução funcional, os integrantes do quadro dos profissionais da educação que:
A
Tiveram em seu prontuário o apontamento de até cinco faltas injustificadas, no interstício da evolução corrente.
B
Tiveram em seu prontuário apontamento de advertências acima de duas ocorrências, no interstício da evolução corrente.
C
Estiveram licenciados, por período superior a cento e oitenta dias, no interstício da evolução corrente, salvo se em virtude de acidente em serviço ou para tratamento de doença profissional.
D
Afastados para ocupar cargos de provimento em comissão em outros órgãos ou funções fora da Rede Municipal de Ensino ou na própria Secretaria Municipal de Educação em funções que não correlatas à docência ou às funções de apoio pedagógico.
O abandono de cargo, segundo a Lei Municipal nº 190, de 01 de julho de 2010, ocorre quando o servidor se ausenta injustificadamente pelo seguinte período:
A
Trinta dias interpolados.
B
Trinta dias consecutivos.
C
Sessenta dias interpolados.
D
Sessenta dias consecutivos.
Em obediência ao disposto na Lei Estadual nº 10.320/68 – Sistemas de Controle Interno da Gestão Financeira e Orçamentária, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O pagamento de despesa orçamentária poderá ser efetivado sem a prévia escrituração da despesa pelos órgãos contábeis.
B
O empenho de qualquer despesa, consistente na dedução de sua importância da dotação ou crédito próprio, poderá ser anulado.
C
Todo ato de gestão econômico-financeira deve ser realizado mediante documento que comprove a operação e o adequado registrado contábil.
D
Todo aquele que tenha a seu cargo serviço de contabilidade do Estado é pessoalmente responsável pela exatidão das contas e oportuna apresentação dos balancetes, balanços e demonstrações contábeis dos atos relativos à administração financeira e patrimonial do setor sob sua jurisdição.
No município de Suzano/SP, as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) estão subdividas de acordo com certas características. Qual delas é constituída por áreas ocupadas irregularmente, por habitações informais e de população de baixa renda, localizadas em Área de Proteção de Mananciais, destinadas à urbanização, reurbanização e regularização fundiária no que couber, obedecendo à legislação estadual específica da Área de Proteção e Recuperação de Mananciais (APRM)? De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 158/2006, qual área passou a integrar, respectivamente, tal ZEIS? Assinale a alternativa que atende, respectivamente, a tais questionamentos.
A
ZEIS 3 / Estrada dos Fernandes.
B
ZEIS 4 / Represa do Rio Taiaçupeba.
C
ZEIS 2 / Jardim Gardênia Azul – Gleba II.
D
ZEIS 1 / Rua Guilherme Garijo – Bairro do Itapeti das Furnas.
Evolução funcional é o acesso a um nível imediatamente superior ao atual na tabela de vencimentos, concedido ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da administração geral. Considerando o tema, assinale a afirmativa correta.
A
A evolução funcional para o nível imediatamente superior ao que o servidor se encontrar se dará apenas pelo grau de antiguidade.
B
A evolução funcional será processada e homologada até o mês de dezembro de cada ano e concedida a partir do mês de janeiro do ano seguinte.
C
Será de competência e iniciativa do servidor requerer os benefícios da evolução funcional, mediante a apresentação da documentação específica exigida.
D
O servidor deverá apresentar, junto à Diretoria de Recursos Humanos, a documentação referente à evolução patrimonial, no mês de agosto do triênio aquisitivo.
De acordo com a Lei Municipal nº 190, de 01 de julho de 2010, além do vencimento e das vantagens previstas em Lei, serão deferidos aos servidores gratificações e adicionais, tais como o adicional por serviço extraordinário. Sobre este adicional, considerando a Lei Municipal nº 190, de 01 de julho de 2010, é correto afirmar que, EXCETO:
A
O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 100%, em relação à hora normal de trabalho, nos feriados.
B
O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 100%, em relação à hora normal de trabalho, nos sábados e domingos.
C
O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50%, em relação à hora normal de trabalho, de segunda-feira a sábado.
D
O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50%, em relação à hora normal de trabalho, nos dias considerados ponto facultativo.
Em relação à Lei Municipal nº 4.392, de 08/07/2010, analise as afirmativas a seguir.
I. Progressão funcional por tempo de serviço é o acesso ao padrão imediatamente seguinte ao atual na tabela de vencimentos, concedido ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da administração geral.
II. A progressão funcional por tempo de serviço se dará a cada período de cinco anos.
III. Os direitos e vantagens decorrentes da progressão funcional por tempo de serviço serão percebidos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao seu processamento.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
O Município de Suzano firmou contrato de gestão com o dirigente de sua Secretaria Municipal de Educação, ampliando a autonomia gerencial, orçamentária e financeira do órgão e estabelecendo metas de desempenho. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que a Secretaria Municipal de Educação:
A
Passa à categoria de agência reguladora.
B
Terá o limite de dispensa de licitação ampliado.
C
Adquire personalidade jurídica de direito público.
D
Adquire personalidade jurídica de direito privado.
De acordo a Lei Complementar nº 190, de 08/07/2010, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Suzano, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Os cargos públicos de provimento efetivo do município de Suzano serão sempre organizados em carreira.
B
Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público, seja de provimento efetivo ou de provimento em comissão.
C
Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser atribuídas a um servidor público.
D
Os cargos públicos, acessíveis a todos os cidadãos, são criados por Lei, com denominação própria, número certo, atribuições, funções e responsabilidades específicas e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
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