Questões de Concurso sobre Município de Campinas - Lei nº 11.689/03 - Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros às unidades educacionais públicas municipais
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1
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Escolaridade
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Estela é uma Supervisora Educacional do Sistema
Municipal
de Ensino de Campinas. Em reunião com os
Diretores para analisar o Lei Municipal nº 11.689, de
06/03/2003, que dispõe sobre o repasse de recursos
financeiros
às unidades educacionais públicas municipais,
afirma corretamente que, segundo o artigo 1º, os
recursos financeiros serão
A
depositados, semestralmente, em conta corrente em
nome do Diretor da Unidade Escolar.
B
destinados a completar o salário dos servidores da
escola.
C
destinados à execução de gastos rotineiros para a
manutenção e desenvolvimento do ensino.
D
repassados, mensalmente, de forma direta às Unidades
Educacionais.
E
destinados a suprir os gastos da Escola com a compra
de alimentos para a merenda escolar.
Ao receberem o repasse dos recursos da Secretaria Municipal de Educação, as equipes gestoras de cada
unidade escolar começaram a discutir com o grupo de professores e funcionários a aplicabilidade dos
recursos. No momento em que faziam a listagem, alguns itens geraram dúvida quanto à possibilidade de
compra/ reparos. Para isso, os profissionais das escolas consultaram a Lei nº 11.689/03 do município de
Campinas e perceberam que um item não pode ser adquirido com a verba recebida. Assinale a alternativa
apresenta este item.
A
Contratação de serviços de manutenção de equipamentos necessários ao funcionamento da unidade
educacional.
B
Aquisição de materiais e contratação de serviços necessários à implementação de projeto pedagógico
e desenvolvimento de atividades educacionais.
C
Serviços necessários ao funcionamento da unidade educacional como fotocópias, serviço de correios,
serviço de chaveiro, exceto aqueles centralizados na administração da Secretaria Municipal de
Educação.
D
Pagamento de transporte, alimentação e hospedagem de participantes em cursos, congressos e
seminários aprovados pelo conselho de escola e inseridos no projeto pedagógico da unidade
educacional.
A Lei nº 11.689/03 do município de Campinas dispõe sobre o repasse de recursos financeiros às unidades
educacionais públicas municipais e garante a elas
A
o direito de tutela, sendo que a autonomia é dos órgãos regionais, que em defesa do servidor gestor
deve elaborar o plano de compras, de acordo com a legislação, e encaminhá-los às unidades para sua
execução após a devida aprovação do Conselho de Escola seguido de Parecer da Supervisão Escolar.
B
heretonomia de gestão, ou seja, poder de decidir a partir de ordens emanadas pelos órgãos regionais
e ratificadas pela Supervisão, para a execução de gastos rotineiros destinados à manutenção e
desenvolvimento de ensino. O repasse dos recursos financeiros é efetuado mensalmente de forma
direta às unidades educacionais por meio de depósito em conta corrente específica, aberta em banco
oficial em nome da Unidade Executora, mediante a apresentação de Plano de Aplicação de Recursos,
devidamente aprovado pela supervisão da referida unidade.
C
autonomia de gestão para o ordenamento e execução de gastos rotineiros destinados à manutenção e
desenvolvimento do ensino. Declara que o repasse de recursos financeiros será efetuado
trimestralmente, de forma direta às Unidades Educacionais, através de depósito em conta corrente específica, aberta em banco oficial em nome da Unidade Executora, mediante a apresentação de
Plano de Aplicação de Recursos, devidamente aprovado pelo Conselho de Escola da Unidade
Educacional.
D
autonomia de gestão, estabelecendo que a aplicação dos recursos deve estar voltada para o
pagamento a qualquer título, a servidores da administração pública federal, estadual e municipal;
pagamento de pessoal e encargos sociais; aquisição de medalhas, prêmios, flores, presentes,
uniformes, camisetas e outros itens que constituem benefício individual; despesas de qualquer
espécie que caracterizem auxílio assistencial, individual ou coletivo; e pagamento de transporte,
alimentação e hospedagem de participantes em cursos, congressos e seminários. Toda e qualquer
compra precisa antes de sua execução contar com a aprovação do Conselho de Escola e estar
inserida no projeto pedagógico da unidade educacional.
