Questões de Concurso sobre Município de Campinas

se João discordar do teor da avaliação, ele deverá contratar um advogado para apresentar pedido de nova avaliação no prazo de até 10 (dez) dias corridos, sob pena de decadência do direito.

João tem 05 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte à disponibilização da avaliação, para registrar sua ciência e concordância ou discordância, sob pena do sistema registrar automaticamente concordância tácita.

João tem até 05 (cinco) dias corridos para registrar sua discordância da avaliação, podendo, então, fazer sua autoavaliação, a qual deverá ser preenchida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da data de disponibilização da avaliação realizada por Pedro.

a avaliação realizada por Pedro é inválida, pois quando a nota atribuída ao servidor for inferior a 70 (setenta) pontos, a avaliação deverá ser acompanhada, obrigatoriamente, por documentos.

como João não foi avaliado em pontuação inferior a 50 (cinquenta) pontos, não poderá fazer sua autoavaliação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, devendo apenas apresentar pedido de reconsideração diretamente a Pedro, com expressa menção à ausência de juntada de documentos obrigatórios na sua avaliação probatória.

os documentos digitalizados não poderão ser preservados em serviços de armazenamento ou em sistemas informatizados contratados de terceiros.

os procedimentos e as tecnologias utilizados na digitalização de documentos físicos devem assegurar a integridade e a confiabilidade do documento digitalizado.

os documentos digitalizados deverão assegurar a proteção da integridade dos documentos físicos contra a destruição não autorizada.

o operador da digitalização não poderá ser o possuidor do documento físico.

a digitalização de documentos será precedida da descrição dos conjuntos documentais, conforme estabelecido em tabelas de temporalidade de documentos da administração municipal.

compete às Comissões Setoriais de Avaliação de Documentos Municipais orientar tecnicamente as Secretarias Municipais no processo de elaboração e revisão das Tabelas de Temporalidade de Documentos, bem como validá-las.

os editais de eliminação publicados por uma Secretaria Municipal só poderão ser aplicados por outras Secretarias Municipais a documentos que constem do referido edital, se aprovado por Comissão Setorial de Avaliação específica.

a homologação dos lotes de eliminação oficial de documentos por Secretarias Municipais, sociedades de economia mista, empresas públicas, autarquias e fundações deverá ser formalizada por meio de procedimento administrativo próprio.

o acompanhamento dos trabalhos de organização, racionalização e controle de arquivos de documentos na sua área de atuação compete às Comissões Setoriais de Avaliação de Documentos Municipais.

a publicação de edital de ciência de eliminação de documentos no Diário Oficial do Município deverá ocorrer com 60 (sessenta) dias de antecedência da destruição dos documentos.

A alteração promovida pelo Decreto n^o 22.301/2022 estabelece que todos os pedidos de acesso à informação devem ser realizados exclusivamente de forma presencial.

O Decreto n^o 22.301/2022 determina que os recursos contra negativas de acesso à informação devem ser dirigidos diretamente ao Ministério Público Estadual.

O Decreto n^o 22.301/2022 introduz modificações no Decreto n^o 22.170/2022, mantendo a regulamentação da LAI no município de Campinas, sem revogá-lo integralmente.

Com a alteração promovida pelo Decreto n^o 22.301/2022, os prazos para resposta aos pedidos de informação foram ampliados para 60 dias, prorrogáveis por mais 30 dias.

O Decreto n^o 22.301/2022 revoga integralmente o Decreto n^o 22.170/2022, extinguindo as normas locais sobre acesso à informação no município de Campinas.

Segundo o decreto, a digitalização de documentos públicos é opcional, porém fortemente incentivada e pode ser realizada sem a necessidade de seguir padrões técnicos específicos, desde que aprovada pela autoridade competente.

De acordo com o decreto, a digitalização de documentos públicos deve ser realizada exclusivamente por empresas terceirizadas, sendo vedada a execução por servidores públicos municipais.

O decreto permite a eliminação de documentos originais físicos imediatamente após a digitalização, independentemente de sua natureza ou valor documental, desde que armazenados em formato digital.

O decreto determina que todos os documentos públicos digitalizados devem ser armazenados em servidores externos à infraestrutura da Prefeitura Municipal de Campinas, para garantir a segurança da informação.

O decreto estabelece que a digitalização de documentos públicos deve ser realizada de acordo com padrões técnicos específicos, inclusive no que diz respeito aos requisitos de qualidade da imagem, formatos de arquivo e metadados.

ainda não está caracterizado o abandono do cargo, mas Marcela incidiu em falta sujeita a pena de suspensão, que não excederá de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser convertida em multa de até 50% (cinquenta por cento) da remuneração.

em decorrência da nítida caracterização do abandono do cargo, como Alice já tentou entrar em contato com Marcela e não obteve resposta, ela deverá imediatamente mandar publicar o decreto de demissão, o qual mencionará a causa da penalidade, sob pena de incorrer em desídia.

em face da caracterização do abandono do cargo, Alice promoverá a publicação do Edital de chamamento, pelo prazo de 20 (vinte) dias, o qual, uma vez findo e não tendo sido feita prova de força maior, Alice proporá a expedição do decreto de demissão.

o abandono do cargo só se caracterizará quando a ausência em serviço perdurar por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos, devendo ser aberto um processo administrativo disciplinar para apurar a conduta de Marcela.

apesar de o abandono de cargo já estar devidamente caracterizado, Alice deverá intimá-la pessoalmente da falta e, após quinze dias contados de efetiva ciência de Marcela, o Prefeito do Município de Campinas deverá mandar expedir o decreto de demissão de Marcela.

autor do documento físico.

título atribuído ao documento.

hash da imagem.

tipo documental.

identificador do documento digital.

ilegal, pois só se pode retirar qualquer objeto da repartição com a concordância da autoridade competente.

correta, pois há a promessa de devolver o chuveiro.

correta apenas na hipótese de demonstrar que o bem é de baixo valor.

incorreta e sujeitará Mariana à pena de demissão sumária.

incorreta, pois objetos não podem ser retirados da repartição em nenhuma hipótese.

prefeito.

superior hierárquico.

corregedor do município.

procurador-geral do município.

secretário de Recursos Humanos.

Parque Natural Municipal dos Jatobás e Parque Natural Municipal do Planalto do Vila Maria.

Parque Natural Municipal da Mata e Reserva Natural do Parque da Cidade.

Área de Proteção Ambiental Municipal de Campinas e Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) Mutinga.

Área de Proteção Ambiental do Campo Grande e Refúgio de Vida Silvestre (RVS) Capivari-Monos.

Parque Natural Municipal do Campo Grande e Refúgio de Vida Silvestre do Quilombo.

O cadastro no BAV implica o compromisso de aporte, administração ou intermediação de recursos financeiros pelo Município para a implantação de projetos nas áreas cadastradas.

As áreas cadastradas no BAV poderão ser beneficiadas pela compensação ambiental derivada de compromisso firmado com o município exclusivamente e/ou compensação decorrente de infração ambiental, mesmo sendo alvo de obrigações judiciais.

Nos casos de áreas particulares cadastradas no BAV, a Secretaria do verde priorizará exclusivamente as áreas localizadas na zona rural do município.

A partir do momento do aceite do município para que a área faça parte do BAV, o controle dos fatores de degradação, que possam comprometer a preservação e/ou restauração florestal, ficam a cargo da Prefeitura de Campinas.

Poderão ser cadastradas no BAV as áreas verdes e sistemas de lazer de loteamentos.

O Arquivo Municipal é responsável por orientar a gestão documental dos órgãos da administração pública municipal, incluindo a aplicação de tabelas de temporalidade e a avaliação de documentos.

Compete ao Arquivo Municipal apenas a digitalização de documentos, sem envolvimento na avaliação ou eliminação documental.

O Arquivo Municipal é responsável exclusivamente pela guarda de documentos históricos, não atuando na gestão de documentos correntes.

O Arquivo Municipal atua somente após o encerramento dos processos administrativos, não participando da fase corrente dos documentos.

A principal função do Arquivo Municipal é a publicação de documentos no Diário Oficial do Município, sem atribuições relacionadas à preservação documental.

O exercício de panfletagem em área pública pode ser praticado independente de licença da Administração Municipal;

A panfletagem pode ser lançada de veículos, aeronaves, edificações;

A panfletagem pode ser colocada em para-brisa de veículos estacionados;

O exercício de panfletagem em área pública deve ser previamente licenciado pela Administração Municipal, sendo proibida em locais, dias e horários não licenciados;

Após a apresentação dos votos, os(as) vereadores(as) não poderão solicitar a retificação de seu conteúdo.

Os projetos de lei não admitem a realização de votação simbólica. As votações serão nominais e, anunciadas pelo(a) Presidente, serão executadas pelo sistema eletrônico, devendo os(as) vereadores(as) registrarem seus votos nos terminais respectivos, no prazo por ele(a) determinado.

O(a) vereador(a) presente na reunião plenária no ato em que a matéria for declarada em votação deverá abster-se de votar quando tiver interesse pessoal manifesto na deliberação, hipótese em que sua presença não será computada para efeito do quórum.

Destaque é o ato de separar uma proposição de um grupo ou parte do texto de uma proposição para possibilitar a votação isolada pelo plenário de títulos, capítulos e seções. As emendas, por sua vez, não poderão ser votadas destacadamente.

Obstrução é a saída do(a) vereador(a) do Plenário antes de iniciada a votação, negando quórum para a necessária deliberação.

os substitutivos que forem protocolados, ao contrário das emendas, não receberão número de protocolo, devendo ser juntadas aos processos após lidos em plenário.

a comissão que estiver apreciando a matéria será competente para analisar o substitutivo apresentado durante a tramitação do projeto, não sendo possível que o Presidente da Câmara autorize a manifestação conjunta de comissões distintas.

as emendas e os substitutivos poderão ser apresentados por líder de bancada após a discussão da matéria na ordem do dia, se a matéria estiver incluída nessa ordem.

as emendas são as proposições que visam à mudança do conjunto de outra proposição, podendo ser classificadas como supressivas, modificativas ou aditivas.

não serão admitidas emendas ou substitutivos aos projetos de lei que versem sobre zoneamento urbano já aprovados em primeira votação, exceto emendas de redação final, ou, no caso de proposta sugerida em audiência pública, para adequar tecnicamente o projeto ou seus dispositivos.

O processo administrativo terá início de ofício pela autoridade competente ou a requerimento do interessado e deverá tramitar de forma eletrônica.

O agente público deverá indicar os pressupostos de fato e de direito que determinam as decisões administrativas.

Os atos do processo administrativo devem, em regra, seguir a forma previamente definida em lei.

Os atos do processo administrativo a serem realizados pelo interessado devem ser praticados no prazo de dez dias úteis, podendo, mediante justificativa, ser prorrogado.

Somente lei poderá ampliar direitos dos administrados ou impor-lhes obrigações de qualquer espécie.

É permitida a prestação de serviços gratuitos por funcionário.

São de carreira os cargos que não se podem integrar em classes e correspondem a certa e determinada função.

São denominados como isolados os cargos que se integram em classes e correspondem a uma profissão.

Os cargos de carreira serão de provimento efetivo ou em Comissão.

Para efeito da fixação dos padrões de vencimentos não se consideram idênticas as funções dos cargos da Prefeitura e da Câmara, mesmo quando da mesma denominação e de atribuições semelhantes.

deverá ser nomeado pelo Prefeito Municipal, ter pelo menos 35 anos, formação acadêmica na área de Direito ou Contabilidade e ter título de mestrado.

caso entre em férias, assumirá interina e cumulativamente o Diretor Financeiro, percebendo exclusivamente os vencimentos do cargo de origem.

não pode ser servidor inativo, deve ter pelo menos 50 anos e formação acadêmica preferencialmente em Administração, Economia ou Contabilidade.

deverá supervisionar o setor de compras, almoxarifado e patrimônio do CAMPREV, através de controles e chapeamento de bens.

será nomeado dentre os servidores participantes, da administração direta, suas autarquias e fundações públicas, através de eleição direta e secreta.

Ao servidor é vedado enviar avaliação própria, ainda que seja formulado com base no mesmo instrumento de avaliação.

O servidor que não obtiver conceito favorável a sua confirmação no estágio probatório poderá apresentar defesa escrita no prazo de 10 dias.

Deve ser realizada trimestralmente, durante os 24 meses de efetivo exercício do servidor estagiário.

A avaliação resultará em nota final, sendo que o servidor estagiário deverá alcançar aproveitamento médio de 60% (sessenta por cento) do total de pontos em análise.

Será suspenso o cômputo do estágio probatório nos casos de licença-maternidade.